PORTARIA SUSEP n.º 109

Além de determinar o arquivamento de processos conclusos, o Diretor do Departamento de Fiscalização da SUSEP foi autorizado a deliberar sobre pedidos de liberação de fiança de corretores de seguros e fazer as necessárias comunicações.

A Portaria SUSEP nº 109, de 1º de junho de 1979, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que delega competências ao Diretor do Departamento de Fiscalização da SUSEP (DEFIS) para determinar o arquivamento de processos conclusos relacionados a diversas matérias.

O Dr. Álvaro de Miranda Borges, Diretor do Departamento de Fiscalização da SUSEP (DEFIS), foi delegado para determinar o arquivamento de processos conclusos.

As matérias incluem: Assembléias Gerais Ordinárias; alterações de cargos de administração das Sociedades de Seguros e de Capitalização; abertura e instalação de sucursais das Sociedades Seguradoras no País e no Exterior; comunicações sobre alterações de endereços das sociedades e corretores de seguros; pedidos de inscrição e registros de proposto de corretores de seguros; pedidos de registro ou título de habilitação de corretores de seguros; processos administrativos após cientificação do infrator; e pedidos de informações ou certidões após atendimento ou comunicação da impossibilidade de fazê-lo.

A Portaria nº 175, de 2 de junho de 1976, publicada no Boletim de Pessoal nº 25, de 2 de julho de 1976 e no Diário Oficial da União de 18 de junho de 1976 - Seção I - Parte II, foi revogada pela Portaria SUSEP nº 109, de 1º de junho de 1979.