Resolução Nº 553

                        RESOLUCAO N. 000553                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada nesta data, tendo em vista as disposições do art.
4º, incisos V e XXXI, da mencionada Lei,                             

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  O  disposto na alínea "a" do item IV da  Resolução  nº
532, de 18.04.79, passa a vigorar com a seguinte redação:            

         "a)  os  ingressos  que  se efetivem  ao  amparo  de  cartas
     credenciais  já  emitidas, ou que venham a ser  expedidas,  pela
     Comissão  de Empréstimos Externos - CEMPEX, criada pelo  Decreto
     nº  65.071, de 27.08.69, sempre e quando o tomador seja órgão da
     administração  pública, direta ou indireta, do Governo  Federal,
     dos   Estados,  Municípios  e  do  Distrito  Federal,  inclusive
     empresas de economia mista e suas subsidiárias ou coligadas,  ou
     o credor seja organismo financeiro internacional de que o Brasil
     seja   país   membro.  Permanecem,  entretanto,  tais  operações
     sujeitas às disposições das Resoluções nºs 479 e 497;"          

         II  -  Acrescentar a seguinte alínea ao item IV da Resolução
nº 532:                                                              

         "d)   os   ingressos  referentes  a  projetos  em  fase   de
     implantação,  que  tenham  sido aprovados,  até  18.04.79,  pelo
     Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI, pela Comissão para
     Concessão  de  Benefícios  Fiscais  a  Programas  Especiais   de
     Exportação   -   BEFIEX,  por  superintendências  regionais   de
     desenvolvimento  (SUDAM,  SUDENE  etc.),  bem  como  por  bancos
     oficiais  federais, inclusive para efeito de  aval.  Permanecem,
     entretanto,   tais   operações  sujeitas  às   disposições   das
     Resoluções nºs 479 e 497."                                      

         III  - O Banco Central baixará as normas complementares  que
se fizerem necessárias à execução desta Resolução.                   

                             Brasília-DF, 21 de junho de 1979        


                             Carlos Brandão                          
                             Presidente