Resolução Nº 562

                        RESOLUCAO N. 000562                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada em 29.08.79, tendo em vista o disposto nos arts.
4º,  incisos VI e VIII, 17 e 18, §1º, da mencionada Lei, bem como  no
art. 14 da Lei nº 4.728, de 14.07.65,                                

R E S O L V E U:                                                     

         I  - É privativa de instituições financeiras a realização de
operações   de  coleta,  intermediação  ou  aplicação   de   recursos
financeiros próprios ou de terceiros, conforme disposto no art. 17 da
Lei nº 4.595, de 31.12.64.                                           

         II   -   O  financiamento  efetuado  por  empresa  comercial
vendedora  é  restrito aos bens de seu comércio,  incorporando-se  ao
valor  da  operação  os  acréscimos cobrados a qualquer  título,  nos
termos da legislação específica.                                     

         III  -  As  pessoas físicas ou jurídicas que  realizarem  as
operações previstas no item I, sem possuírem a necessária autorização
do  Banco Central, continuam passíveis, na forma prevista no § 7º  do
art. 44 da Lei nº 4.595, de 31.12.64, das penas de multa pecuniária e
detenção  de  1  a  2 anos, ficando a esta sujeitos,  quando  pessoas
jurídicas, seus administradores.                                     

         IV  - As Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento
podem  receber  pedidos de financiamento encaminhados por  sociedades
prestadoras de serviços, observado o disposto nesta Resolução.       

         V  -  As Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento
somente  poderão  aceitar a representação dos mutuários,  através  de
procuração  outorgada  a sociedades prestadoras  de  serviços,  se  o
próprio  instrumento  de  procuração  mencionar,  expressamente,   os
valores  e  prazos  das respectivas prestações e a  taxa  efetiva  do
financiamento.                                                       

         VI  -  O  relacionamento  entre as  Sociedades  de  Crédito,
Financiamento  e  Investimento e as prestadoras de serviço,  para  os
fins  de  que  tratam os itens IV e V, restringir-se-á  às  seguintes
operações:                                                           

         a) encaminhamento de pedidos de financiamento;              

         b)   prestação  de  serviço  de  análise  de  crédito  e  de
cadastro;                                                            

         c)  execução  de cobrança amigável, respeitando, entretanto,
os  valores,  condições  e  prazos dos contratos  celebrados  com  as
Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento;                 

         d)  outros serviços de controle, inclusive processamento  de
dados,   das   operações  pactuadas  pelas  Sociedades  de   Crédito,
Financiamento e Investimento e/ou empresas comerciais.               

         VII  -  A execução dos serviços mencionados no item anterior
só  poderá ser efetuada com base em contrato firmado entre a referida
instituição  e  a  prestadora de serviços,  do  qual  constem,  entre
outras, as seguintes cláusulas:                                      

         a)  o  objeto do contrato constituir-se-á exclusivamente  da
prestação dos serviços referidos no item VI anterior;                

         b)  a  liberação  de  recursos será  feita  mediante  cheque
nominativo,  de  emissão  da Sociedade de  Crédito,  Financiamento  e
Investimento,   a  favor  do  financiado  ou  da  empresa   comercial
vendedora;                                                           

         c)  os recebimentos oriundos da cobrança do principal, juros
de  mora,  comissão de permanência e multas contratuais  deverão  ser
transferidos à Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, no
prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis;                                

         d)  proibição à sociedade prestadora de serviços de realizar
as seguintes operações:                                              

         d.1 - efetivar, por sua conta e risco, operações  ativas  de
empréstimos ou financiamentos, sob qualquer modalidade;              

         d.2 - efetuar  adiantamentos  ao  mutuário,  por  conta   de
recursos a serem liberados pela Sociedade de Crédito, Financiamento e
Investimento;                                                        

         d.3 - emitir, a seu favor, carnês e/ou títulos relativos  às
operações intermediadas;                                             

         d.4 - prestar  aval ou qualquer outro tipo de  garantia  nas
operações de que trata esta Resolução.                               

         VIII  - Na hipótese de os serviços referidos nesta Resolução
virem  a  ser prestados diretamente pela empresa comercial  vendedora
dos  bens  financiados, o relacionamento desta  com  a  Sociedade  de
Crédito,  Financiamento e Investimento deverá observar  as  condições
estipuladas no item VI e, no que couber, no item VII.                

         IX  - O Banco Central poderá baixar as normas complementares
que se fizerem necessárias à execução do disposto nesta Resolução.   

                             Brasília-DF, 30 de agosto de 1979       


                             Ernane Galvêas                          
                             Presidente