Resolução Nº 570

                        RESOLUCAO N. 000570                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada em 19.09.79, tendo em vista o disposto  no  art.
4º, incisos VI, IX e XVII, da referida Lei e nos arts. 5º e 6º da Lei
nº 4.829, de 05.11.65,                                               

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Instituir  linha  de  crédito  especial  destinada  ao
financiamento  de  investimentos em propriedades rurais  do  Nordeste
Semi-Árido, na forma do Regulamento anexo.                           

         II   -   Autorizar  o  Banco  Central  a  baixar  as  normas
complementares   que  se  tornarem  necessárias  à   execução   desta
Resolução.                                                           

                             Brasília-DF, 20 de setembro de 1979     


                             Ernane Galvêas                          
                             Presidente                              


LINHA ESPECIAL DE CRÉDITO DESTINADA AO FINANCIAMENTO DE INVESTIMENTOS
EM PROPRIEDADES RURAIS DO NORDESTE SEMI-ÁRIDO.                       

                           REGULAMENTO                               

         1.   A   linha  de  crédito  especial  tem  o  objetivo   de
intensificar  o aproveitamento dos recursos hídricos (superficiais  e
subterrâneos)  do  Nordeste  Semi-Árido,  com  vistas  a   dotar   as
propriedades  rurais  de  infra-estrutura  capaz  de  torná-las  mais
resistentes às estiagens.                                            

         2.  A  assistência  financeira  compreende  a  concessão  de
créditos para:                                                       

         a)   perfuração   e   instalação  de  poços   tubulares   em
propriedades rurais;                                                 

         b)  construção  de açudes em propriedades rurais,  bem  como
obras complementares de fortalecimento da infra-estrutura de apoio.  

         3.  O  deferimento  dos  empréstimos ficará  condicionado  à
apresentação   de  plano  simples,  elaborado  por  órgãos   técnicos
competentes.                                                         

         4.  Os  créditos serão concedidos pelos agentes  financeiros
do Sistema Nacional de Crédito Rural, sob as seguintes condições:    

         a)   beneficiários:  produtores  rurais,   cooperativas   de
produtores rurais e outras empresas, a critério do Banco Central;    

         b)  utilização: de acordo com o MCR. No caso  de  perfuração
de  poços,  a  liberação  da  última parcela  ficará  condicionada  à
apresentação de declaração de órgão técnico competente de que a vazão
é satisfatória;                                                      

         c)  limite: 100% do orçamento aprovado, independentemente da
margem  de  garantia.  O Banco Central poderá estabelecer  parâmetros
para  os  créditos  (orçamento-padrão  para  os  poços  e  teto  para
financiamento dos açudes), mediante entendimentos com o Ministério do
Interior e órgãos técnicos;                                          

         d) garantias:                                               

         I  -  dispensadas  nas operações de valor até  200  vezes  o
Maior Valor de Referência (MVR);                                     

         II  - penhor e/ou hipoteca cedular, no grau que couber,  nas
operações  de  valor  superior  a  200  MVR,  a  critério  do  agente
financeiro;                                                          

         e)  juros: 7% a.a., debitados na forma do MCR, capitalizados
durante a carência;                                                  

         f) prazo:                                                   

         I  - 10 anos, incluídos 3 anos de carência, nas operações de
que trata o item 2-a;                                                

         II  -  12  anos, incluídos 3 anos de carência, nas operações
de que trata o item 2-b;                                             

         g)  reembolso: em prestações anuais, após o término do prazo
de carência, a serem pactuadas em função da época em que o financiado
auferir os rendimentos provenientes de sua atividade rural;          

         h) risco operacional: do Tesouro Nacional;                  

         i) orientação técnica: cumpre aos órgãos credenciados:      

         I - elaborar os planos;                                     

         II - executar a orientação para uso dos créditos;           

         III - acompanhar a execução dos serviços;                   

         IV - adotar outras medidas julgadas necessárias.            

         5.  O  Banco  Central assegurará aos agentes  financeiros  o
refinanciamento  de 90% dos créditos concedidos nas  condições  deste
Regulamento, mediante apresentação de carta-proposta.                

         6. A remuneração do agente financeiro é de 5% a.a.          

         7.  Os benefícios da linha especial de crédito não podem ser
atribuídos a agropecuaristas que tenham praticado:                   

         a)   desvios  de  recursos  para  fins  não  consignados  em
orçamento;                                                           

         b) alienação, abandono ou remoção indébita de garantias;    

         c) qualquer outra irregularidade grave.                     

         8.  O  Banco  Central  exercerá  rigorosa  fiscalização  dos
créditos concedidos.                                                 

         9.  Os  créditos de que trata este Regulamento  poderão  ser
formalizados até 31.12.81, devendo os agentes financeiros  apresentar
as cartas-propostas até 31.01.82.                                    

         10.  Aplicam-se aos créditos as normas do Manual do  Crédito
Rural   que   não  conflitarem  com  as  condições  especiais   deste
Regulamento.