CIRCULAR SUSEP n.º 73

O segurado perderá a cobertura para os créditos se descumprir as obrigações fixadas nas cláusulas específicas. Além disso, perderá a cobertura sobre a totalidade dos créditos se deixar de efetuar os pagamentos dos prêmios no prazo fixado ou deixar de comunicar à seguradora qualquer operação de crédito efetuada e abrangida pelo seguro. O segurado também deverá devolver à seguradora os adiantamentos recebidos relativos aos créditos cuja cobertura tenha perdido o direito.

As taxas são calculadas pela fórmula T = (tb * n + c) / 2, onde T é a taxa a ser aplicada, tb é a taxa básica do risco, n é o prazo do financiamento e c é a carência em meses entre a data da efetivação do contrato de financiamento e o pagamento da primeira prestação.

A Circular SUSEP Nº 073, de 31 de outubro de 1979, aprova as Condições Gerais e Particulares e os Critérios de Classificação e Taxação de Riscos do Seguro de Crédito Interno para as modalidades Riscos Comerciais e Quebra de Garantia.

A indenização é calculada aplicando-se às parcelas constitutivas da Perda Líquida Definitiva as percentagens de cobertura (100% menos as percentagens de participação obrigatória do segurado) fixadas pela seguradora para o garantido responsável pelo sinistro, observado o limite de responsabilidade especificado na apólice.

Se o segurado não notificar a expectativa de sinistro ou o sinistro dentro de 90 dias da data do vencimento dos créditos segurados, a seguradora ficará isenta de qualquer responsabilidade relativamente a esses créditos.

A Perda Líquida Definitiva é o valor do crédito sinistrado, acrescido das despesas para sua recuperação, efetuadas com a anuência da seguradora, deduzidas as importâncias efetivamente recebidas, relativamente a esse crédito, assim como o valor da realização de qualquer garantia ou caução e o valor de todos os bens cuja restituição tenha sido conseguida.

A insolvência é caracterizada quando: a) é declarada judicialmente a falência do garantido; b) é deferido judicialmente o processamento da concordata preventiva do garantido; c) é concluído um acordo particular do garantido com a totalidade dos seus credores, com a interveniência da seguradora, para pagamento de todas as dívidas com redução dos débitos; d) na cobrança judicial ou extrajudicial da dívida, os bens dados em garantia ou os bens do garantido revelam-se insuficientes ou fica evidenciada a impossibilidade de busca e apreensão, reintegração, arresto ou penhora desses bens.

Os riscos excluídos incluem: omissões ou atos fraudulentos, créditos discutidos ou impugnados, transações com órgãos públicos, transações com sucursais ou filiais do segurado, operações de crédito a clientes inadimplentes por mais de 30 dias, créditos a clientes cuja insolvência já tenha sido caracterizada, inexigibilidade dos créditos por dispositivos legais, operações de crédito realizadas em desacordo com a apólice, insolvência consequente de convulsões da natureza ou guerra, e insolvência causada por radiações ionizantes ou materiais nucleares.

Os riscos são classificados com base em três fatores: a situação econômico-financeira do segurado, a média da situação econômico-financeira dos devedores (garantidos) e a situação conjuntural do ramo de atividade do segurado.

O segurado deve tomar todas as providências para preservar seus créditos, incluindo protestar os títulos vencidos e não pagos dentro de 90 dias e requerer as medidas judiciais necessárias à reintegração de posse do objeto vendido dentro de 30 dias da data do protesto, a menos que dispensado pela seguradora.