CIRCULAR SUSEP n.º 72

Quais itens do Manual da Previdência Privada Aberta foram suprimidos ou alterados pela Circular SUSEP Nº 072?

O item 06.03.3.f foi suprimido. Os itens 06.03.7, 06.06.5.a.I, 06.06.5.b.I, 06.06.5.b.II e 09.27 receberam nova redação. Além disso, os itens 06.06.7 a 06.06.11 foram renumerados para 06.06.11 a 06.06.15, respectivamente.

O que especifica a nova redação do item 06.06.5.b.II?

A nova redação do item 06.06.5.b.II especifica que o valor de um terço mencionado no inciso I será detalhado na nota técnica, podendo ser parcelado em até 60 meses e financiado à mesma taxa do desconto do plano.

Quais itens foram renumerados pela Circular SUSEP Nº 072?

Os itens 06.06.7, 06.06.8, 06.06.9, 06.06.10 e 06.06.11 foram renumerados para 06.06.11, 06.06.12, 06.06.13, 06.06.14 e 06.06.15, respectivamente.

O que estabelece o novo item 06.06.9?

O novo item 06.06.9 estabelece que, quando houver pagamento de despesas de colocação de planos a corretores pessoas jurídicas, a despesa será admitida no prazo máximo de dois anos e deverá ser fixada na Nota Técnica, observando o disposto nas normas.

O que determina o novo item 06.06.8?

O novo item 06.06.8 determina que ao corretor pessoa jurídica, que além da corretagem assumir os encargos de colocação de planos, poderá ser paga parte do valor previsto para tal fim nos itens 06.06.5.a.I e 06.06.5.b.I, com base nas mensalidades efetivamente recebidas, a critério da SUSEP.

O que estabelece o novo item 06.06.7?

O novo item 06.06.7 estabelece que, além do previsto no item 9.27, é facultada a estipulação de uma taxa de inscrição, no valor máximo de duas contribuições do plano subscrito, a ser paga ao corretor que angariar o sócio. Essa taxa será contabilizada na entidade e poderá ser devolvida caso a proposta de inscrição do associado não seja aceita.

Onde podem ser encontrados os novos exemplares do Manual da Previdência Privada Aberta com as alterações mencionadas?

Os novos exemplares do Manual da Previdência Privada Aberta, com as alterações e retificações mencionadas, estão disponíveis no Departamento de Serviços Gerais (DESEG) da Superintendência de Seguros Privados, localizado na Travessa do Comércio nº 11, Rio de Janeiro.

O que é a Circular SUSEP Nº 072 de 26 de outubro de 1979?

A Circular SUSEP Nº 072 de 26 de outubro de 1979 é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados que comunica alterações no Manual da Previdência Privada Aberta (MPPA), conforme disposto na Resolução nº 11, de 18 de setembro de 1979, do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

O que foi estabelecido na nova redação do item 06.03.7?

A nova redação do item 06.03.7 estabelece que os planos de rendas, onde o regime financeiro permitir, deverão prever valor de resgate e/ou saldamento em função da idade e do tempo de contribuição do participante, somente a partir do 60º mês de permanência no plano.

Qual é a nova redação do item 09.27?

A nova redação do item 09.27 estabelece que a comissão de corretagem será fixada na Nota Técnica, em função do tipo de benefício, e não poderá exceder a 30% do valor da contribuição mensal efetivamente paga pelo associado durante os doze primeiros meses de permanência no plano.

Como o novo item 06.06.10 define despesas de colocação de planos?

O novo item 06.06.10 define despesas de colocação de planos como aquelas relacionadas com administração da produção, marketing, divulgação e propaganda.

O que determina a nova redação do item 06.06.5.b.I?

A nova redação do item 06.06.5.b.I determina que os carregamentos destinados a despesas de colocação de planos devem observar os limites estabelecidos nas normas. Do percentual de 45%, um terço, no máximo, destinar-se-á a despesas de colocação do plano, incluindo a comissão de corretagem prevista no item 9.27.

Quais novos itens foram incluídos no Manual da Previdência Privada Aberta?

Foram incluídos os itens 06.06.7, 06.06.8, 06.06.9 e 06.06.10. Esses itens tratam da estipulação de uma taxa de inscrição, pagamento a corretores pessoas jurídicas, prazo para pagamento de despesas de colocação de planos e definição de despesas de colocação de planos, respectivamente.

Qual é a nova redação do item 06.06.5.a.I?

A nova redação do item 06.06.5.a.I estabelece que os carregamentos destinados a despesas de administração, comissão de corretagem e despesas de colocação de planos devem observar os limites previstos no item 9.27.