PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 4.043 de 27 de Novembro de 1979
DISPOE SOBRE ANDAMENTO NO AMBITO DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS, DOS PEDIDOS DE AUTO DE CONCLUSAO (HABITE-SE).
Norma
27/11/1979
27/11/1979
Norma
PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 4.043 de 27 de Novembro de 1979
Regulamenta o andamento dos pedidos de auto de conclusão (habite-se) nas administrações regionais.
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