Revogada Norma
04/12/1979
#149405

CIRCULAR SUSEP n.º 78

Aprova alterações no modelo e instruções de impressão do bilhete para seguro individual de acidentes pessoais.

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Perguntas e respostas

Qual é o prazo para as Sociedades Seguradoras adaptarem seus formulários às novas disposições?
As Sociedades Seguradoras têm o prazo de até 180 dias, a contar da publicação da circular, para adaptarem seus formulários às novas disposições.
Quando a Circular SUSEP nº 078 de 26 de novembro de 1979 entrou em vigor?
A circular entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a redação do item 'MÁXIMO SEGURADO'?
A redação do item 'MÁXIMO SEGURADO' é a que foi dada pela Resolução CNSP nº 06, de 06.03.79.
O que deve ser feito antes de utilizar os novos Bilhetes confeccionados pelas Seguradoras?
Os novos Bilhetes confeccionados pelas Seguradoras devem ser apresentados à SUSEP, em uma via, antes de sua utilização, para conferência com o padrão oficial.
Quais são as instruções para a impressão do Bilhete de Seguro Facultativo de Acidentes Pessoais?
O bilhete deve ser impresso observando-se rigorosamente a ordem e disposição de seus itens e campos, conforme o modelo constante do anexo I e as instruções seguintes: tamanho para emissão manual (210mm x 148mm) e por computador (210mm ou 8 1/5” x 142mm ou 5 1/2”), cores do papel e caracteres para cada via, e outras especificações detalhadas na circular.
Quais são as cores do papel e dos caracteres para a impressão do Bilhete de Seguro Facultativo de Acidentes Pessoais?
Para a 1ª via (Segurado): Classe de Risco 1 – papel verde, Classe de Risco 2 – papel azul, caracteres em preto. Para a 2ª via (Seguradora): papel branco, caracteres em ciano. Para a 3ª via (Banco): papel branco, caracteres em preto. A 4ª via (Seguradora) pode ter cor do papel e da impressão à escolha da Seguradora.
O que acontece se o segurado fizer declarações falsas ou incompletas?
Se o segurado fizer declarações falsas ou incompletas, omitindo informações que possam influir na aceitação do seguro ou na taxa do prêmio, ele perderá o direito à indenização, conforme o Código Civil Brasileiro, art. 1444.
Qual é a validade do seguro conforme o item 'PERÍODO DE VIGÊNCIA'?
O seguro é válido por 1 ano, a contar de 0 hora do dia seguinte ao do pagamento do prêmio na rede bancária.
O que foi aprovado pela Circular SUSEP nº 078 de 26 de novembro de 1979?
Foram aprovadas alterações no modelo de Bilhete para o Seguro Individual de Acidentes Pessoais.

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