Revogada Norma
07/12/1979
#5238

Resolução Nº 584

Suspende o recolhimento para emissão da Guia de Importação previsto na Resolução nº 443 de 1977.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 000584                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada nesta data, tendo em vista as disposições do art.
4º, incisos V e XXXI, da mencionada Lei e o Decreto-lei nº 1.427,  de
02.12.75,                                                            

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Suspender,  a partir de 10.12.79, o recolhimento  para
emissão  da  Guia de Importação de que trata a Resolução nº  443,  de
14.09.77.                                                            

         II  -  Os  recolhimentos já efetuados na forma  da  referida
Resolução serão liberados no vencimento dos mesmos.                  

                             Brasília-DF, 7 de dezembro de 1979      


                             Ernane Galvêas                          
                             Presidente

Perguntas e respostas

Qual é a data de emissão da Resolução nº 584?
A Resolução nº 584 foi emitida em 7 de dezembro de 1979.
O que acontecerá com os recolhimentos já efetuados conforme a Resolução nº 443?
Os recolhimentos já efetuados na forma da Resolução nº 443 serão liberados no vencimento dos mesmos.
O que é a Resolução nº 584?
A Resolução nº 584 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil, conforme o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e aprovada pelo Conselho Monetário Nacional em 7 de dezembro de 1979.
Qual é a base legal para a emissão da Resolução nº 584?
A base legal para a emissão da Resolução nº 584 é o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e o Decreto-lei nº 1.427, de 2 de dezembro de 1975.
Quem assinou a Resolução nº 584?
A Resolução nº 584 foi assinada por Ernane Galvêas, Presidente do Banco Central do Brasil na época.
Qual foi a principal decisão tomada na Resolução nº 584?
A principal decisão foi suspender, a partir de 10 de dezembro de 1979, o recolhimento para emissão da Guia de Importação conforme a Resolução nº 443, de 14 de setembro de 1977.
O que é a Guia de Importação mencionada na Resolução nº 584?
A Guia de Importação é um documento necessário para a importação de bens, cujo recolhimento foi suspenso pela Resolução nº 584 a partir de 10 de dezembro de 1979.

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