Norma
19/12/1979
#145830

PORTARIA SUSEP n.º 324

Aprova alteracoes no estatuto da seguradora Madepinho, incluindo mudanca de nome e transferencia de sede.

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Perguntas e respostas

Quais são os efeitos financeiros da Portaria SUSEP nº 324, de 1º de dezembro de 1980?
Os efeitos financeiros da Portaria SUSEP nº 324, de 1º de dezembro de 1980, retroagem à data de 20 de maio de 1980.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a referência legal para a alteração feita pela Portaria SUSEP nº 324, de 1º de dezembro de 1980?
A alteração feita pela Portaria SUSEP nº 324, de 1º de dezembro de 1980, é baseada no inciso VIII do artigo 36 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, no artigo 5º da Lei nº 6781, de 19 de maio de 1980, na Portaria DASP/Nº 936/80 e no Parecer DASP/Nº 647/80.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pela legislação, incluindo a supervisão e regulamentação do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem é o servidor mencionado na Portaria SUSEP nº 324, de 1º de dezembro de 1980?
O servidor mencionado é Sebastião de Souza Lima, Agente de Portaria, Código TP-1202, matrícula 1.159.653, do Quadro Permanente da Superintendência de Seguros Privados.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 324, de 1º de dezembro de 1980?
A Portaria SUSEP nº 324, de 1º de dezembro de 1980, foi assinada por Francisco de Assis Figueira, Superintendente da Superintendência de Seguros Privados.
O que determina a Portaria SUSEP nº 324, de 1º de dezembro de 1980?
A Portaria SUSEP nº 324, de 1º de dezembro de 1980, altera a Portaria nº 44, de 14 de fevereiro de 1978, para declarar que a aposentadoria concedida ao servidor Sebastião de Souza Lima é com as vantagens da Classe C, Referência 17, da Categoria Funcional, com efeitos financeiros retroativos a 20 de maio de 1980.

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