CIRCULAR SUSEP n.º 2

É permitido estabelecer importâncias seguradas diferentes para danos pessoais e materiais?

Não, não é permitido estabelecer importâncias seguradas diferentes para danos pessoais e materiais.

Quais itens das Normas de Seguros Aeronáuticos foram alterados pela Circular SUSEP nº 02/80?

Foram alterados os itens 1, 2 e 3, das Classes 3 e 4, do Anexo 2, que tratam das Taxas para a Garantia RETA, da Tarifa de Seguros Aeronáuticos.

O que é o limite por acidente nas Normas de Seguros Aeronáuticos?

O limite por acidente é a importância máxima pela qual os seguradores se responsabilizam, considerando os limites estabelecidos para ambas as Classes 3 e 4.

O que deve ser considerado ao calcular o prêmio de seguro?

Deve ser considerado o Maior Valor de Referência (MVR) em vigor na data do início do seguro.

Quais são os grupos de aeronaves seguradas para efeito do prêmio devido?

As aeronaves seguradas são divididas em dois grupos: Grupo A (aeronaves a jato puro) e Grupo B (outras aeronaves).

Qual é a função do SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) mencionada na Circular?

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) tem a função de alterar dispositivos das Normas de Seguros Aeronáuticos, conforme autorizado pelo art. 36, alínea “c”, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

O que acontece se o limite por acidente não encontrar correspondência na tabela?

Se o limite por acidente não encontrar correspondência na tabela, o prêmio a ser cobrado será o devido ao limite por acidente imediatamente superior.

O que é a Circular SUSEP nº 02, de 15 de janeiro de 1980?

A Circular SUSEP nº 02, de 15 de janeiro de 1980, é um documento que altera dispositivos das Normas de Seguros Aeronáuticos, conforme proposto pelo Instituto de Resseguros do Brasil e registrado no processo SUSEP nº 001.12834/79.

Como são cobrados os prêmios apurados para as aeronaves seguradas?

Os prêmios apurados são cobrados por aeronave segurada.

Como é determinado o prêmio anual para as Classes 3 e 4 de seguros aeronáuticos?

O prêmio anual, em cruzeiros, é determinado pela aplicação de uma tabela específica, observando os limites por acidente e outras disposições relacionadas.

O que é a Tabela de Prêmios para a garantia RETA?

A Tabela de Prêmios para a garantia RETA é uma tabela que substitui a do Anexo 2 da Tarifa de Seguros Aeronáuticos, especificando os prêmios para as Classes 3 e 4.