Norma
23/01/1980
#150539

PORTARIA SUSEP n.º 13

Concede dispensa a servidora da função de Secretária Administrativa na SUSEP.

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Perguntas e respostas

Qual foi a orientação dada à São Paulo Companhia Nacional de Seguros em relação ao artigo 26 de seu Estatuto?
A São Paulo Companhia Nacional de Seguros foi orientada a modificar a redação do artigo 26 de seu Estatuto, na primeira Assembleia Geral Extraordinária que realizar, para adequá-lo ao estabelecido no artigo 191 da Lei nº 6.404/76.
Qual a importância do artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no contexto da Portaria SUSEP nº 13, de 10 de janeiro de 1979?
O artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece as competências e atribuições da SUSEP, que são fundamentais para a aprovação de alterações estatutárias em companhias de seguros, como a mencionada na Portaria SUSEP nº 13, de 10 de janeiro de 1979.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que foi deliberado na Assembleia Geral Extraordinária da São Paulo Companhia Nacional de Seguros realizada em 30 de outubro de 1978?
Na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de outubro de 1978, os acionistas da São Paulo Companhia Nacional de Seguros deliberaram sobre o aumento do capital social da empresa, de Cr$ 53.550.000,00 para Cr$ 71.400.000,00, mediante aproveitamento de reservas disponíveis.
Qual foi o valor do aumento de capital social da São Paulo Companhia Nacional de Seguros aprovado pela SUSEP?
O aumento de capital social aprovado foi de Cr$ 53.550.000,00 para Cr$ 71.400.000,00.
O que estabelece a Lei nº 6.404/76 mencionada na Portaria SUSEP nº 13, de 10 de janeiro de 1979?
A Lei nº 6.404/76, conhecida como Lei das Sociedades por Ações, regulamenta as sociedades anônimas no Brasil, incluindo aspectos como a estrutura de capital, direitos e deveres dos acionistas, e a governança corporativa.
Quem era o Superintendente da SUSEP em 10 de janeiro de 1979?
O Superintendente da SUSEP em 10 de janeiro de 1979 era Alpheu Amaral.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 13, de 10 de janeiro de 1979?
A Portaria SUSEP nº 13, de 10 de janeiro de 1979, aprovou as alterações no Estatuto da São Paulo Companhia Nacional de Seguros, incluindo o aumento de seu capital social de Cr$ 53.550.000,00 para Cr$ 71.400.000,00, mediante aproveitamento de reservas disponíveis.

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