Norma
14/02/1980
#147327

CIRCULAR SUSEP n.º 11

Altera a nota ao final do Art. 12 da TSIB para atualizar valores conforme coeficiente de atualização monetária.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a atualização dos valores mencionados na Circular SUSEP nº 11, de 08 de fevereiro de 1980?
A base legal para a atualização dos valores é o art. 2º da Lei nº 6.205, de 29 de maio de 1975.
Quem aprovou a Circular SUSEP nº 11, de 08 de fevereiro de 1980?
A Circular SUSEP nº 11, de 08 de fevereiro de 1980, foi aprovada pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Francisco de Assis Figueira.
O que é a TSIB mencionada na Circular SUSEP nº 11, de 08 de fevereiro de 1980?
A TSIB refere-se a um conjunto de normas ou regulamentos específicos relacionados ao setor de seguros, mas o texto não fornece uma definição detalhada.
O que é a Circular SUSEP nº 11, de 08 de fevereiro de 1980?
A Circular SUSEP nº 11, de 08 de fevereiro de 1980, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que altera a nota inserida ao final do Art. 12 da TSIB.
Qual é o processo SUSEP relacionado à Circular SUSEP nº 11, de 08 de fevereiro de 1980?
O processo SUSEP relacionado à Circular SUSEP nº 11, de 08 de fevereiro de 1980, é o de número 001-293/80.
Qual é a alteração aprovada pela Circular SUSEP nº 11, de 08 de fevereiro de 1980?
A alteração aprovada pela Circular SUSEP nº 11, de 08 de fevereiro de 1980, consiste na atualização automática dos valores previstos nos itens 1 e 5 do Art. 12 da TSIB em 1º de janeiro e 1º de julho de cada ano, de acordo com o coeficiente de atualização monetária instituído pelo Poder Executivo, arredondando-se para o milhar seguinte as frações de milhar de cruzeiros.
Quando a Circular SUSEP nº 11, de 08 de fevereiro de 1980, entra em vigor?
A Circular SUSEP nº 11, de 08 de fevereiro de 1980, entra em vigor na data de sua publicação.
Qual decreto-lei é mencionado como base para a emissão da Circular SUSEP nº 11, de 08 de fevereiro de 1980?
O Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, é mencionado como base para a emissão da Circular SUSEP nº 11, de 08 de fevereiro de 1980.

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