Norma
15/02/1980
#149525

RESOLUCAO CNSP n.º 3

Estabelece limites para contratação de seguros obrigatórios conforme decreto vigente.

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Perguntas e respostas

Quando a Resolução CNSP Nº 003/80 entrou em vigor?
A Resolução CNSP Nº 003/80 entrou em vigor na data de sua publicação, em 15 de fevereiro de 1980.
Quais são os limites para seguros de responsabilidade civil extracontratual do proprietário ou explorador de aeronaves, segundo a Resolução CNSP Nº 003/80?
Os limites são:
  • Cr$ 15.700.000,00 para linhas regulares de navegação aérea;
  • Cr$ 7.850.000,00 para os demais casos.
Qual é a função da Resolução CNSP Nº 003/80?
A Resolução CNSP Nº 003/80 estabelece os limites para a contratação dos Seguros Obrigatórios conforme o Decreto nº 61.867, de 7 de dezembro de 1967.
Quais artigos do Decreto nº 61.867 são mencionados na Resolução CNSP Nº 003/80?
Os artigos mencionados são: § 1º do art. 10, art. 11, art. 12, art. 15, art. 18 e art. 21.
O que é o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é uma entidade que exerce atribuições legais relacionadas à regulamentação e supervisão do mercado de seguros privados no Brasil.
Quais são os novos valores dos limites para a contratação dos Seguros Obrigatórios segundo a Resolução CNSP Nº 003/80?
Os novos valores são:
  • Cr$ 200.000,00 para os seguros do § 1º do art. 10;
  • Cr$ 400.000,00 para os seguros dos artigos 11 e 18;
  • Cr$ 200.000,00 para os seguros do artigo 12;
  • Cr$ 15.700.000,00 para seguros de responsabilidade civil extracontratual de linhas regulares de navegação aérea (art. 15);
  • Cr$ 7.850.000,00 para seguros de responsabilidade civil extracontratual nos demais casos (art. 15);
  • Cr$ 400.000,00 para os seguros do art. 21.

Temas

Seguros e Previdência

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