Circular Nº 505

                         CIRCULAR N. 000505                          
                         ------------------                          


Às                                                                   
Instituições Financeiras do Sistema Nacional de Crédito Rural        

         Comunicamos que o Conselho Monetário Nacional, em sessão  de
16.01.80,  resolveu  estender às demais instituições  financeiras  do
Sistema  Nacional  de  Crédito  Rural a  execução  das  operações  da
política   de   preços   mínimos,   que   vinham   sendo   conduzidas
exclusivamente pelo Banco do Brasil S.A.                             

         2.  As aquisições e financiamentos admissíveis ao amparo  do
programa devem processar-se sob as normas do regulamento anexo,  cujo
capítulo  IV estabelece as condições para credenciamento dos  agentes
financeiros.                                                         

                             Brasília-DF, 21 de fevereiro de 1980    


                             José Kléber Leite de Castro             
                             Diretor                                 


                 REGULAMENTO DO PROGRAMA DA POLÍTICA                 
                    DE GARANTIA DE PREÇOS MÍNIMOS                    


   ÍNDICE                                                            

   I - DISPOSIÇÕES GERAIS                                            

   II - ATRIBUIÇÕES DO BANCO CENTRAL                                 

   III - ATRIBUIÇÕES DA CFP                                          

   IV - AGENTES FINANCEIROS                                          

   V - BENEFICIÁRIOS E ÁREAS DE ATUAÇÃO                              

   VI - RECURSOS E SUA MOVIMENTAÇÃO                                  

   VII - ENCARGOS FINANCEIROS DOS MUTUÁRIOS                          

   VIII - REMUNERAÇÃO DOS AGENTES FINANCEIROS                        

   IX - REMUNERAÇÃO DA CFP                                           

   X - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS                                      

                                                                ANEXO


                 REGULAMENTO DO PROGRAMA DA POLÍTICA                 
                    DE GARANTIA DE PREÇOS MÍNIMOS                    


                       I - DISPOSIÇÕES GERAIS                        


1  -  As  operações  de preços mínimos objetivam dar  cumprimento  ao
 disposto  no Decreto-lei nº 79, de 19.12.66, em conformidade  com  o
 qual  o  Governo  Federal, através da Comissão de  Financiamento  da
 Produção  (CFP),  assegura preços para os  produtos  das  atividades
 agrícola, pecuária e extrativa.                                     

2 - Essas operações se resumem a:                                    
 a) financiamentos (EGF's):                                          
   I -   com   opção   de  venda  -  proporcionam  aos  beneficiários
     condições,  principalmente financeiras, para  a  comercialização
     de seus produtos em época de preços mais favoráveis, facultando-
     lhes,  ainda,  o direito de exercer a opção de venda  à  CFP  do
     produto financiado;                                             
   II  - sem opção de venda - visam proporcionar recursos financeiros
     aos  beneficiários dessas operações, de modo a lhes  permitir  o
     armazenamento  e  a  conservação de seus produtos,  para  vendas
     futuras em melhores condições de mercado;                       
 b) aquisições de produtos (AGF's):                                  
   I - diretas - consistem na simples compra da mercadoria  ao  preço
     mínimo  fixado, mediante emissão de nota fiscal de compra  (AGF)
     e  pagamento  do  seu  valor  diretamente  ao  vendedor,  contra
     entrega do produto armazenado e classificado;                   
   II - indiretas - visam assegurar aos  mutuários  responsáveis  por
     financiamentos   EGF's  a  liquidação  parcial   ou   total   do
     empréstimo, mediante transferência do produto à CFP.            

3  - A execução dessas operações advém de convênio celebrado entre  o
 Banco Central e a Comissão de Financiamento da Produção.            

4  -  Os preços mínimos considerados nas operações aqui previstas são
 fixados,  a  cada  safra,  através  de  atos  específicos  do  Poder
 Executivo,  na  forma  de  Decretos, ou de  Resoluções  do  Conselho
 Monetário Nacional.                                                 

5 - Aplicam-se ao Programa as normas do Manual do Crédito Rural (MCR)
 que  não  conflitarem  com  este Regulamento  e  com  o  "Manual  de
 Operações de Preços Mínimos", elaborado pela CFP.                   


                  II - ATRIBUIÇÕES DO BANCO CENTRAL                  


1 - Cabe ao Banco Central:                                           
 a) suprir  os  agentes  financeiros  dos  recursos   necessários   à
   execução do Programa;                                             
 b) administrar  os  recursos  e serviços  respectivos,  exercendo  o
   controle contábil e normativo das operações;                      
 c) selecionar e credenciar os agentes financeiros;                  
 d) divulgar as normas operacionais, elaboradas pela CFP;            
 e) estabelecer a remuneração dos agentes financeiros, de acordo  com
   Resoluções  do Conselho Monetário Nacional, quando  se  tratar  de
   EGF,  e  entendimentos com a CFP, no caso de  aquisições  (AGF)  e
   outros serviços;                                                  
 f) efetuar  auditorias destinadas à verificação da  regularidade  da
   aplicação dos recursos;                                           
 g) articular-se  com  a  CFP,  com  vistas   ao   acompanhamento   e
   aperfeiçoamento   da   execução   dos   serviços   pelos   agentes
   financeiros;                                                      
 h) fornecer  à  CFP os elementos solicitados para  a  caracterização
   das operações realizadas.                                         


                      III - ATRIBUIÇÕES DA CFP                       


1 - Cabe à CFP:                                                      
 a) desenvolver estudos concernentes à fixação de preços mínimos  dos
   produtos  amparados,  submetendo-os à apreciação  das  autoridades
   competentes;                                                      
 b) elaborar as normas operacionais dos financiamentos e  aquisições,
   a serem divulgadas pelo Banco Central aos agentes financeiros;    
 c) exercer o controle físico dos estoques adquiridos e  financiados,
   podendo realizar, a seu critério, vistorias ou fiscalizações;     
 d) transmitir  instruções diretamente aos agentes  financeiros,  com
   cópia  ao Banco Central, sobre as vendas, remoções, beneficiamento
   e outros serviços relativos a seus estoques;                      
 e) examinar  a  documentação encaminhada pelos agentes  financeiros,
   pertinente  às  operações e serviços, determinando os  acertos  ou
   correções cabíveis, sob aviso ao Banco Central;                   
 f) estabelecer,  juntamente com o Banco Central,  procedimentos  que
   se  fizerem necessários para simplificar ou dinamizar as operações
   da espécie;                                                       
 g) promover a divulgação do Programa.                               


                      IV - AGENTES FINANCEIROS                       


1  - Podem atuar como agentes financeiros do Programa as instituições
 financeiras componentes do SNCR.                                    

2   -   As   instituições  financeiras  interessadas  devem  pleitear
 diretamente  ao  Banco  Central  (DERUR)  seu  credenciamento   como
 agentes financeiros.                                                

3 - Os pedidos de credenciamento devem:                              
 a) quantificar  a  dotação  inicial  pretendida,  por  produto,  com
   justificativa da potencialidade de aplicação;                     
 b) estabelecer,  por produto, as regiões  geoeconômicas  em  que  se
   efetivarão as aplicações;                                         
 c) designar  os  serviços  de  assessoramento  técnico   que   serão
   utilizados,  evidenciando sua disponibilidade  e  suficiência  nas
   regiões de aplicação;                                             
 d) indicar   a   dependência  que  atuará   como   coordenadora   ou
   centralizadora em cada Unidade Federativa, enumerando as  agências
   operadoras da respectiva jurisdição.                              

4  - Os agentes credenciados executarão, em nome da CFP, as operações
 habituais do Programa, a saber:                                     
 a) financiamento  na  modalidade "Empréstimo do  Governo  Federal  -
   EGF";                                                             
 b) aquisições de produtos (AGF);                                    
 c) administração dos estoques da CFP, que consiste  na  contratação,
   contabilização  e pagamento dos serviços de armazenamento,  guarda
   e    conservação,   acondicionamento,   classificação,    seguros,
   cartórios,  bem como na fiscalização periódica dos  depósitos  que
   abrigam  os  produtos,  adotando  as  providências  necessárias  à
   preservação  da qualidade e integridade dos produtos e respectivas
   embalagens;                                                       
 d) contratação,  contabilização  e   pagamento   dos   serviços   de
   transporte,  beneficiamento/industrialização e outros  decorrentes
   das   operações,   os  quais  serão  realizados  mediante   prévia
   orientação  da CFP, de modo específico por serviço, inclusive  com
   fornecimento  de  modelos  de  contratos  e  outros  detalhamentos
   necessários;                                                      
 e) recolhimento  de  tributos, contribuição  ao  IAPAS,  etc.,   nos
   prazos e condições previstas pelas respectivas legislações;       
 f) emissão de documentos fiscais, assim entendidos as notas  fiscais
   oriundas  de  aquisições da CFP, remoções  e  vendas  de  produtos
   adquiridos;                                                       
 g) elaboração  de  mapas  e informações relativas  às  operações   e
   serviços,  de modo individualizado ou agregado, consoante  modelos
   e instruções específicas.                                         

5   -   Compete   aos  agentes  financeiros,  no  que  concerne   aos
 financiamentos, contratar os serviços, recolher os impostos e  taxas
 devidas  e  exercer  os controles necessários à sua  fiel  execução,
 inclusive   fiscalizar  as  garantias,  observadas   as   instruções
 emanadas do Banco Central ou da CFP.                                

6  - O produto adquirido permanecerá sob a responsabilidade do agente
 financeiro,  até  que a CFP o instrua quanto à  venda  ou  determine
 outras providências específicas.                                    

7  -  Os  agentes  financeiros ficarão isentos do risco  operacional,
 respondendo,  todavia,  pelos prejuízos  decorrentes  de  falhas  ou
 omissões  na condução das operações e serviços, inclusive quanto  ao
 atendimento da boa técnica bancária.                                

8 - Os  agentes financeiros se obrigam a dar imediato conhecimento ao
 Banco  Central e à CFP de qualquer irregularidade observada no curso
 das operações.                                                      

9  -  Cabe  aos  agentes  financeiros instituir sistema  especial  de
 contabilidade  e  controle  estatístico  das  operações  e  serviços
 relativos ao Programa.                                              

10  -  Ficam  ainda  os  agentes financeiros obrigados  a  dar  ampla
 divulgação  dos  preços mínimos e de outras condições  do  Programa,
 nas regiões em que atuarem.                                         


                V - BENEFICIÁRIOS E ÁREAS DE ATUAÇÃO                 


1   -  Os  financiamentos  e  as  aquisições  serão   realizados  com
 produtores e/ou suas cooperativas, com terceiros que se dediquem  ao
 beneficiamento/industrialização dos produtos,  e  outras  categorias
 que  venham a ser incluídas como beneficiárias do Programa, em  todo
 o   território   nacional,  observando-se  os  seguintes   critérios
 especiais:                                                          
 a) nos municípios em que o Banco do Brasil S/A possuir agências,  as
   aquisições  e/ou  financiamentos pelos demais bancos  credenciados
   restringir-se-ão  aos  produtores e/ou suas cooperativas  que  com
   eles    contrataram    financiamento   de   custeio    da    safra
   correspondente;                                                   
 b) nos  municípios  em  que o Banco do Brasil  S/A  possuir  "Postos
   Avançados  de  Crédito Rural", as aquisições  e/ou  financiamentos
   pelos  demais bancos credenciados restringir-se-ão aos  produtores
   médios  e grandes e outras categorias de beneficiários; assim,  as
   operações  desses bancos com mini e/ou pequenos produtores,  serão
   realizadas exclusivamente em prosseguimento a seus empréstimos  de
   custeio;                                                          
 c) nos municípios onde o Banco do Brasil S/A não possuir agência  ou
   "Posto Avançado", os demais bancos operarão livremente;           
 d) nenhum  agente  financeiro   poderá   realizar  aquisições   e/ou
   financiamentos   com   produtores  e/ou  suas   cooperativas   que
   contrataram  financiamentos de custeio, na  safra  correspondente,
   em outro banco agente do Programa.                                


                  VI - RECURSOS E SUA MOVIMENTAÇÃO                   


1 - Os  recursos financeiros das operações de  preços  mínimos  serão
 administrados  pelo Banco Central e supridos de  acordo  com  o  que
 estabelece o Art. 17 do Decreto-lei nº 79, de 19.12.66.             

2 - Os  recursos postos à disposição,  na  forma  do  item  anterior,
 serão  alocados  ao  FUNDO GERAL PARA A AGRICULTURA  E  INDÚSTRIA  -
 FUNAGRI  e contabilizados em subcontas específicas, para efeito  dos
 controles contábeis e orçamentários.                                

3 - As aplicações da espécie serão realizadas por conta  e  risco  da
 CFP,   sob   as   modalidades   de   refinanciamento,   repasse   ou
 ressarcimento   aos   agentes   financeiros,   segundo   as   normas
 estabelecidas pelo Banco Central.                                   

4 - São  passíveis de refinanciamento  títulos,  contratos  e  outros
 instrumentos, aos quais se vincularão os produtos financiados.      

5 - Os   agentes   financeiros   credenciados    receberão   dotações
 específicas para as operações de financiamentos (EGF's).            

6 - No caso de aquisições (AGF's) e encargos decorrentes, os  agentes
 financeiros  serão  ressarcidos  pelo  Banco  Central  dos   valores
 efetivamente aplicados, à vista de documentação que for indicada.   

7 - O Banco Central, mediante solicitação formal, poderá adiantar  ao
 agente  financeiro importância correspondente a até 20%  (vinte  por
 cento)  do valor das dotações concedidas, para aplicações nas faixas
 do Programa, inclusive aquisições.                                  

8 - Sobre o adiantamento de que trata o  item  anterior,  os  agentes
 financeiros  pagarão juros à taxa de 26% (vinte e  seis  por  cento)
 a.a. ou outra que for estabelecida.                                 

9 - Tal adiantamento será reposto mediante retenção sobre os  valores
 refinanciados  ou ressarcidos, nos percentuais que o  Banco  Central
 estipular.                                                          

10 - Os  refinanciamentos  far-se-ão  contra  a  apresentação,  pelos
 agentes  financeiros, de cartas-propostas específicas,  acompanhadas
 de outros documentos que lhes forem exigidos.                       

11 - O  Banco  Central aceitará como exatos os  informes  consignados
 pelos   agentes  financeiros  nas  cartas-propostas,  reservando-se,
 porém,  o  direito  de verificar sua autenticidade,  quando  e  como
 julgar conveniente.                                                 

12 - Será determinada aos agentes financeiros a imediata devolução de
 importâncias  que  não  se  aplicarem  segundo  as  instruções,  sem
 prejuízo das sanções legais e administrativas cabíveis.             

13 - As  dotações  ociosas ou não  aplicadas  em  tempo  hábil  serão
 canceladas,  a  critério  do  Banco  Central,  ficando  os   agentes
 financeiros,  da mesma forma, obrigados a proceder  à  reposição  do
 adiantamento acaso concedido nos termos do item 7 deste Título.     

14 - No  dia  subseqüente  à   liquidação   parcial   ou   total   do
 financiamento  (EGF),  o  agente  financeiro  creditará   ao   Banco
 Central, em conta própria, o valor integral da parte refinanciada  e
 efetivamente recebida do mutuário.                                  

15 - As  importâncias creditadas ao Banco Central  consoante  o  item
 precedente, ser-lhe-ão transferidas nos dias 5 e 20 de cada mês,  na
 forma usual.                                                        

16 - O agente financeiro sujeita-se ao pagamento de juros,  às  taxas
 estipuladas  para  as  operações do Programa,  incidentes  sobre  os
 saldos  devedores da conta de refinanciamento e exigíveis em  30  de
 junho, 31 de dezembro, no vencimento e na liquidação da dívida.     


              VII - ENCARGOS FINANCEIROS DOS MUTUÁRIOS               


1 - Os  mutuários  de  financiamentos (EGF's)  estão   sujeitos    ao
 pagamento  de  juros  e  correção monetária, fixados  pelo  Conselho
 Monetário Nacional.                                                 

2 - Atualmente,  a  correção  monetária  e  os  juros  devidos  pelos
 mutuários são os estabelecidos pela Resolução nº 590, de 07.12.79.  

3 - Os encargos financeiros acima são exigíveis em 30  de  junho,  31
 de  dezembro,  nas  amortizações  e  na  liquidação  do  empréstimo,
 podendo ser capitalizados.                                          

4 - A taxa de juros pode elevar-se de 1% (um por cento)  ao  ano,  em
 caso de mora e incidirá apenas sobre a parcela em atraso.           

5 - À  exceção  dos produtores  e/ou  suas  cooperativas,  os  demais
 mutuários estão sujeitos ao pagamento da comissão de 1,25%  sobre  o
 valor  do  financiamento, a favor da CFP. Este encargo  será  também
 devido  pelas cooperativas que realizarem EGF de valor  superior  ao
 da  produção  própria e de seus associados, incidindo exclusivamente
 sobre o valor da parcela excedente.                                 

6 - Nos  casos  de  cobrança  em   processo   contencioso   ou   não,
 capitulados  no  art.  71 do Decreto-lei nº  167,  de  14.02.67,  os
 mutuários ainda responderão pela multa de 10% (dez por cento)  sobre
 o  principal  e  acessórios em débito, devida a partir  do  primeiro
 despacho  da  autoridade competente na petição  de  cobrança  ou  de
 habilitação de crédito.                                             

7 - A cobrança de encargos não autorizados ou em excesso,  conceitua-
 se  como infração grave, para os efeitos do art. 44 da Lei nº 4.595,
 de 31.12.64.                                                        


             VIII - REMUNERAÇÃO DOS AGENTES FINANCEIROS              


1 - Os bancos operadores de "EGF" terão direito à remuneração  de  5%
 a.a. sobre os saldos devedores.                                     

2 - Atualmente e sujeitas a alteração em qualquer época,  vigoram  as
 seguintes  comissões  sobre os diversos  serviços  prestados  à  CFP
 pelos agentes financeiros:                                          
 a) 1% sobre o valor das aquisições (AGF's);                         
 b) 0,5% sobre o valor dos produtos despachados para  outras  praças,
   em operações de remoção de estoque da CFP;                        
 c) 0,5% sobre o valor dos produtos recebidos de  outras  praças,  em
   operações de remoção de estoque da CFP;                           
 d) 0,5% sobre o valor  de  aquisição  do  produto,  no  controle  de
   serviços de beneficiamento/industrialização;                      
 e) 2,5% sobre o valor das vendas à vista de estoques da CFP;        
 f) 2,0% sobre o valor das vendas a prazo de estoques da CFP.        

3 - A  remuneração  relativa   a   outros   serviços,   eventualmente
 realizados, será estabelecida de acordo com sua natureza.           


                       IX - REMUNERAÇÃO DA CFP                       


1 - A CFP terá direito à remuneração sobre as  operações  realizadas,
 nas seguintes condições:                                            
 a) 1,25% sobre o valor dos financiamentos, exceto quando  concedidos
   a  produtores  e/ou suas cooperativas, nos termos  do  item  5  do
   Título VII deste Regulamento;                                     
 b) 1,25% sobre o valor das aquisições (AGF's);                      
 c) 1,25% sobre  o  valor  dos produtos transportados   para   outras
   praças, em operação de remoção de estoques da CFP;                
 d) 0,5% sobre   o   valor    da    aquisição    do    produto,    no
   beneficiamento/industrialização dos estoques da CFP;              
 e) 1,25%  sobre  o valor das operações  específicas  de  compras  de
   embalagens;                                                       
 f) 1,25% sobre o valor das vendas dos estoques da CFP.              

2 - A  remuneração  relativa  a  outros  trabalhos  desenvolvidos  na
 condução   da   Política  de  Garantia  de   Preços   Mínimos   será
 estabelecida de acordo com a sua natureza.                          


                    X - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS                     


1  -  Os produtos atualmente amparados pela Política de  Garantia  de
 Preços  Mínimos, os quais podem ser financiados ou adquiridos  pelos
 agentes financeiros, são os seguintes:                              

     algodão                      mamona                             
     alho                         mandioca (farinha e fécula)        
     amendoim                     milho                              
     arroz                        óleo bruto de menta arvensis       
     aveia                        pescados                           
     babaçu                       rami                               
     carnaúba (pó e cera)         sementes de:                       
     castanha do brasil                  - batata (*)                
     castanha de caju                    - amendoim (*)              
     centeio                             - arroz (*)                 
     cevada cervejeira                   - cevada cervejeira (*)     
     feijão                              - feijão                    
     fio de seda                         - milho (*)                 
     frango (carcaça)                    - soja (*)                  
     gergelim                     sisal                              
     girassol                     soja                               
     guaraná em rama              sorgo                              
     juta                         uva (derivados)                    
     malva                        (*) admitido somente EGF.          

2  -  As  operações  com  os  referidos  produtos  condicionam-se   à
 observância  das normas específicas, elaboradas em cada  safra  pela
 CFP e às limitações constantes do Título V deste Regulamento.       

3  -  As  consultas a respeito do presente  Regulamento  deverão  ser
 encaminhadas  ao Banco Central do Brasil - Departamento  do  Crédito
 Rural (DERUR) - Brasília (DF).