Norma
28/03/1980
#148040

CIRCULAR SUSEP n.º 18

Altera a tarifa para seguros de transportes em rios, lagos, baías e no mesmo porto.

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Perguntas e respostas

Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela regulação e supervisão do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é considerado perda total em seguros de transporte?
Perda total é a destruição completa do objeto segurado. Também é considerada perda total quando os danos sofridos pelo objeto segurado importem em pelo menos ¾ de seu valor. Esse conceito pode ser aplicado volume por volume, desde que o mesmo seja suscetível de avaliação separada e não se trate de mercadoria a granel, sem embalagem, ou que constitua uma unidade, ou ainda, volumes faturados englobadamente sem discriminação do conteúdo e do valor de cada um deles.
Qual é a taxa aplicada para seguros de mercadorias em embarcações auxiliares?
Os seguros referentes exclusivamente a mercadorias depositadas em embarcações auxiliares ou nelas transportadas do cais para o navio ou vice-versa, em qualquer porto fluvial ou lacustre, estão sujeitos a uma taxa de 0,10% (dez centésimos por cento) para cada período de 10 (dez) dias ou fração, observado o disposto no Art. 3°, item 3.
O que é avaria grossa (A.G.) em seguros de transporte?
Avaria grossa (A.G.) é uma garantia que cobre as perdas ou danos dessa espécie sofridos pelo objeto segurado e a contribuição que lhe couber na respectiva regulação, de acordo com as leis e praxes vigentes no Brasil, ou nos termos do conhecimento de embarque ou do contrato de afretamento do objeto segurado, observando o disposto na Cláusula Importância Segurada das Condições Gerais da apólice-padrão.
O que significa a sigla C.A.P. no contexto de seguros de transporte?
C.A.P. significa 'Com Avaria Particular', que compreende a perda total, a avaria grossa e a avaria particular.
O que significa a sigla L.A.P. no contexto de seguros de transporte?
L.A.P. significa 'Livre de Avaria Particular', que compreende a perda total (P.T.) e a avaria grossa (A.G.), livre de avaria particular, salvo se esta for consequência direta de naufrágio, incêndio, encalhe, varação, abalroação e colisão da embarcação com qualquer corpo fixo ou móvel.
O que é a Circular SUSEP nº 18, de 19 de março de 1980?
A Circular SUSEP nº 18, de 19 de março de 1980, é um documento que altera a Tarifa para os Seguros de Transportes em Rios, Lagos, Baías e no Mesmo Porto, originalmente aprovada pela Circular SUSEP nº 20, de 05 de junho de 1973.

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