Resolução Nº 607

                        RESOLUCAO N. 000607                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 3º,
incisos V e VI, da referida Lei,                                     

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  As  instituições  autorizadas a funcionar  pelo  Banco
Central  deverão,  a  partir de 30.06.80, ter as  suas  demonstrações
financeiras  auditadas  por  auditores independentes  registrados  na
Comissão de Valores Mobiliários.                                     

         II  -  A obrigatoriedade prevista no item anterior se refere
às   demonstrações  financeiras  exigidas  pela  legislação  vigente,
levantadas no último dia útil dos meses de junho e dezembro.         

         III  -  As  instituições de que se trata ficam  obrigadas  a
preservar,  pelo  prazo  mínimo  de 5  (cinco)  anos,  o  parecer  de
auditoria  e os relatórios referidos no item VIII, assim como  outros
documentos relacionados com a auditoria efetuada.                    

         IV  -  As  sociedades referidas no item  I,  ao  contratarem
serviços de auditoria, deverão informar ao Banco Central do Brasil  -
Departamento  do  Mercado de Capitais o nome do  auditor  contratado.
Sempre  que houver interrupção na prestação desses serviços,  o  fato
deverá   ser   comunicado  por  exposição  firmada  pela  instituição
auditada, na qual conste a anuência do auditor. Caso não concorde com
a exposição, o auditor remeterá ao Banco Central as justificativas de
sua discordância.                                                    

         V  -  Eventuais  falhas e irregularidades  constatadas  pela
fiscalização do Banco Central, no trabalho executado pelos auditores,
serão,  a  critério deste Banco, comunicadas ao Conselho  Federal  de
Contabilidade e à Comissão de Valores Mobiliários, para a adoção  das
medidas previstas na regulamentação em vigor.                        

         VI  -  O  Banco  Central poderá, a qualquer tempo,  proibir,
temporária   ou  permanentemente,  a  realização  de   trabalhos   de
auditoria,  em  instituições  por ele autorizadas  a  funcionar,  por
auditores cujo desempenho, a seu critério, não seja compatível com os
interesses  de  segurança  e fortalecimento  do  sistema  financeiro,
independentemente das providências de que trata o item anterior.     

         VII  -  Na  realização dos serviços de auditoria obrigatória
referida no item I, deverão ser observados, uniformemente, as "Normas
Gerais   de  Auditoria"  e  os  "Princípios  e  Convenções  Contábeis
Geralmente Aceitos".                                                 

         VIII  - O auditor independente, como resultado do exame  dos
livros,  registros  contábeis e documentos da  instituição  auditada,
apresentará:                                                         

         a)  parecer  de auditoria relativamente à posição financeira
e ao resultado do exercício;                                         

         b)    relatório   circunstanciado   de   suas    observações
relativamente às deficiências ou à ineficácia dos controles contábeis
internos exercidos;                                                  

         c)  relatório  circunstanciado a respeito do  descumprimento
de normas legais e regulamentares.                                   

         IX  -  O  parecer de auditoria nas demonstrações financeiras
levantadas pelas instituições citadas no item I não exclui nem limita
a ação fiscalizadora do Banco Central.                               

         X  -  O Banco Central poderá baixar as normas complementares
que se fizerem necessárias à execução do disposto nesta Resolução.   

         XI  -  Esta  Resolução  entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 2 de abril de 1980         


                             Carlos Geraldo Langoni                  
                             Presidente