Norma
07/04/1980
#147849

PORTARIA SUSEP n.º 45

Aprova alterações no estatuto da Companhia União de Seguros Gerais, exceto no artigo 3º, que deve ser modificado em assembleia futura.

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Perguntas e respostas

Qual era a exigência para a Companhia União de Seguros Gerais após a aprovação das alterações no Estatuto?
A Companhia União de Seguros Gerais deveria, na primeira Assembleia Geral Extraordinária que realizasse, modificar a redação do artigo 3º do Estatuto para retornar à sua antiga redação.
O que é uma Assembleia Geral Extraordinária?
Uma Assembleia Geral Extraordinária é uma reunião convocada pelos acionistas de uma empresa para deliberar sobre assuntos urgentes ou específicos que não podem esperar até a próxima Assembleia Geral Ordinária.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP nº 45, de 12 de março de 1980?
A Portaria SUSEP nº 45, de 12 de março de 1980, aprovou, exceto a relativa ao artigo 3º, as alterações introduzidas no Estatuto da Companhia União de Seguros Gerais, conforme deliberação de seus acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 05 de outubro de 1979.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por tomar decisões e aprovar resoluções relacionadas à supervisão e regulamentação do mercado de seguros privados, conforme a competência delegada por portarias e outras normativas.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece diretrizes e normas para a regulamentação e supervisão do mercado de seguros privados no Brasil, sendo uma base legal para as ações da SUSEP.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.

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