Circular Nº 525

                         CIRCULAR N. 000525                          
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         Comunicamos que a Diretoria do Banco Central do  Brasil,  em
sessão de 29.04.80, tendo em vista o disposto no item IV da Resolução
nº  610, de 18.04.80, do Conselho Monetário Nacional, resolveu baixar
as  seguintes normas complementares para a aplicação do Imposto sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas  a
Títulos  e  Valores Mobiliários, nas operações de crédito enquadradas
no Sistema Financeiro da Habitação:                                  

         I  -  São  contribuintes do imposto os primeiros  tomadores,
pessoas  físicas ou jurídicas, dos créditos concedidos pelos  agentes
financeiros  do Sistema Financeiro da Habitação, para  a  construção,
reforma ou ampliação de imóveis;                                     

         II  -  São responsáveis pela cobrança do imposto e pelo  seu
recolhimento  ao  Banco Central do Brasil os agentes financeiros  que
concederem os créditos de que trata o item anterior;                 

         III  - Ocorre o fato gerador e torna-se devido o imposto  no
ato  em que os agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação
entregarem os recursos ou os colocarem à disposição dos tomadores;   

         IV  -  Nos  contratos sujeitos a liberações em  parcelas,  o
imposto  devido  será cobrado no ato da liberação  de  cada  uma  das
parcelas;                                                            

         V  -  Para  os  efeitos da incidência do imposto  a  que  se
referem  as  alíneas  "a" e "b" do item I da  Resolução  nº  610,  de
18.04.80,  constitui  base  de cálculo  o  valor  unitário  médio  de
principal financiado que exceder a 2.250 UPCs;                       

         VI  -  O  imposto  será cobrado na data do  fato  gerador  e
contabilizado  em  conta  própria, devendo  ser  recolhido  ao  Banco
Central,   sob  exclusiva  responsabilidade  do  agente  do   Sistema
Financeiro  da  Habitação, até o primeiro dia  útil  do  segundo  mês
seguinte  ao  de  sua  contabilização, mediante  utilização  da  guia
adequada;                                                            

         VII  - Não estão sujeitas às normas da Resolução nº 610,  de
18.04.80,  e da Circular nº 523, de 23.04.80, as seguintes  operações
de crédito:                                                          

         a)  contratadas  pelos  agentes  do  Sistema  Financeiro  da
Habitação  com os responsáveis pela execução de obras de  construção,
ampliação ou reforma de imóveis, em data anterior a 22.04.80;        

         b)  destinadas a obras de construção, ampliação  ou  reforma
de  imóveis cuja proposta tenha sido recebida pelo agente do  Sistema
Financeiro da Habitação, antes de 22.04.80, desde que o contrato seja
assinado até 30.05.80;                                               

         c)   enquadradas   no  Sistema  Financeiro   da   Habitação,
contratadas  com  pessoas físicas e destinadas  ao  financiamento  de
comercialização  de  unidades  habitacionais  já  concluídas  e   com
"habite-se";                                                         

         d)  contratadas pelo Banco Nacional da Habitação com agentes
do  Sistema  Financeiro  da  Habitação sob  a  forma  de  empréstimo,
abertura  de  crédito, refinanciamento ou assistência  financeira  de
liquidez;                                                            

         e)   contratadas  pelo  Banco  Nacional  da  Habitação  para
execução  de obras de infra-estrutura e equipamentos comunitários,  e
para   programas   de   desenvolvimento  comunitário   em   conjuntos
habitacionais  objeto  de  financiamento  do  Sistema  Financeiro  da
Habitação;                                                           

         f)  resultantes de alterações contratuais, desde que o valor
unitário  médio de principal financiado se mantenha abaixo  de  2.250
UPCs,  ou  não se eleve o valor considerado para cálculo do  imposto,
nos casos em que este seja devido;                                   

         g)  de  aquisição  ou cessão de cédulas hipotecárias  ou  de
créditos hipotecários contratadas entre agentes do Sistema Financeiro
da Habitação;                                                        

         h) contabilizadas em "Créditos em Liquidação".              

         VIII  -  As operações de empréstimo com garantia hipotecária
para  a  aquisição de casa própria, não enquadráveis  nas  normas  do
Sistema  Financeiro da Habitação, cujas propostas foram acolhidas  em
data  anterior a 22.04.80, serão tributadas à alíquota de 1% (um  por
cento), conforme previsto na Resolução nº 40, de 28.10.66, desde  que
os respectivos contratos sejam assinados até 30.05.80.               

         IX  -  O Banco Nacional da Habitação, por delegação do Banco
Central  do Brasil, poderá vir a baixar normas complementares  com  o
fim de esclarecer dúvidas sobre as presentes instruções.             

         X  -  Fica  revogado  o  item XII da  Circular  nº  523,  de
23.04.80, do Banco Central do Brasil.                                

                             Brasília-DF, 30 de abril de 1980        


                             Antonio Chagas Meirelles                
                             Diretor