Norma
02/05/1980
#147523

CIRCULAR SUSEP n.º 26

Altera disposições tarifárias para seguros de responsabilidade civil em imóveis em construção ou demolição.

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Perguntas e respostas

Como são classificados os riscos para Coberturas Adicionais?
Os riscos são classificados como normais ou agravados. Para riscos normais, há um pagamento de prêmio adicional equivalente a 200% do prêmio anual de construção. Para riscos agravados, o prêmio adicional é fixado pela Seguradora com base no parecer de seu engenheiro.
O que é a Circular SUSEP nº 026, de 22 de abril de 1980?
A Circular SUSEP nº 026, de 22 de abril de 1980, é um documento que altera o item 10 das Disposições Tarifárias para os Seguros de Responsabilidade Civil - Imóveis em Construção e/ou Demolição, conforme a Circular SUSEP nº 55/78.
O que são Coberturas Adicionais no contexto da Circular SUSEP nº 026/80?
As Coberturas Adicionais referem-se aos riscos descritos na letra 'e' do subitem 2.2 das Condições Especiais, que podem ser incluídos na cobertura do seguro mediante parecer de engenheiro da Seguradora e adoção de critérios específicos.
O que acontece quando o período previsto para as fundações é superior a doze meses?
Quando o período previsto para as fundações é superior a doze meses, aplica-se a tabela de prazo longo.
O que são ORTN?
ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) eram títulos emitidos pelo governo brasileiro, utilizados como referência para diversos cálculos econômicos e financeiros, incluindo seguros.
O que estabelece a Cláusula de Participação Obrigatória do Segurado?
A Cláusula de Participação Obrigatória do Segurado estabelece que, em caso de danos materiais causados por sondagens de terreno, rebaixamento do lençol freático, escavações, aberturas de galerias, estaqueamentos e serviços correlatos, o segurado deve participar com 20% de todas as indenizações por sinistro, limitada a um mínimo de 300 ORTN e um máximo de 1.000 ORTN.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de aprovar e regulamentar disposições relacionadas aos seguros, como exemplificado pela aprovação da nova redação do item 10 das Disposições Tarifárias para os Seguros de Responsabilidade Civil - Imóveis em Construção e/ou Demolição.
Quando a Circular SUSEP nº 026/80 entrou em vigor?
A Circular SUSEP nº 026/80 entrou em vigor em 01 de maio de 1980.

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