Norma
06/05/1980
#148015

CIRCULAR SUSEP n.º 32

Atualiza limites de responsabilidade e tabela de prêmios para seguros de veículos conforme coeficiente de correção monetária.

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Perguntas e respostas

Quando a Circular SUSEP Nº 032/80 entrou em vigor?
A Circular SUSEP Nº 032/80 entrou em vigor em 1º de maio de 1980.
Quais são os novos Limites de Responsabilidade estabelecidos pela Circular SUSEP Nº 032/80?
Os novos Limites de Responsabilidade são:
  • Cr$ 106.460,40 para morte;
  • Cr$ 106.460,40 para invalidez permanente;
  • Cr$ 21.294,00 para Despesas de Assistência Médica e Suplementares.
Quais são os valores da tabela de prêmios para automóveis particulares conforme a Circular SUSEP Nº 032/80?
Os valores da tabela de prêmios para automóveis particulares são:
  • Prêmio: Cr$ 925,79;
  • Custo do Bilhete: Cr$ 1,27;
  • IOF: Cr$ 18,54;
  • Total: Cr$ 945,60.
O que é a Circular SUSEP Nº 032, de 30 de abril de 1980?
A Circular SUSEP Nº 032, de 30 de abril de 1980, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que atualiza os Limites de Responsabilidade e os valores da tabela de prêmios para seguros, conforme a Resolução nº 1/75 do CNSP e o coeficiente de correção monetária instituído pelo Decreto nº 84.675, de 30.04.80.
Qual é a base legal para a emissão da Circular SUSEP Nº 032/80?
A base legal para a emissão da Circular SUSEP Nº 032/80 inclui o art. 36, alínea 'c', do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, o item 4 da Resolução nº 1/75 do CNSP e o Decreto nº 84.675, de 30.04.80, conforme o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.205, de 29.04.75.
Como são atualizados os valores da tabela de prêmios conforme a Circular SUSEP Nº 032/80?
Os valores da tabela de prêmios são atualizados automaticamente com base nos coeficientes de atualização monetária instituídos pelo Poder Executivo, conforme o art. 2º da Lei nº 6.205, de 29.04.1975.
Qual é o valor total do prêmio para táxis e carros de aluguel segundo a Circular SUSEP Nº 032/80?
O valor total do prêmio para táxis e carros de aluguel é Cr$ 1.165,60.
Quem assinou a Circular SUSEP Nº 032/80?
A Circular SUSEP Nº 032/80 foi assinada por Francisco de Assis Figueira, Superintendente da SUSEP.

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