Resolução Nº 613

                        RESOLUCAO N. 000613                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada em 07.05.80, tendo em vista o disposto no art. 9º
do Decreto-lei nº 1.351, de 24.10.74, com a redação dada pelo art. 1º
do Decreto-lei nº 1.411, de 31.07.75, e, ainda, o disposto no art. 1º
do Decreto-lei nº 1.725, de 07.12.79,                                

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Os  itens  I  e II da Resolução nº 335,  de  05.08.75,
passam a vigorar com a seguinte redação, revogadas as disposições  em
contrário contidas na Resolução nº 587, de 07.12.79:                 

         "I   -   Os   tomadores  de  financiamentos  externos   para
     importação  e  de empréstimos em moeda estrangeira,  devidamente
     registrados no Banco Central do Brasil, receberão, a  partir  da
     vigência  desta Resolução e até decisão em contrário,  benefício
     pecuniário equivalente a 40% (quarenta por cento) do imposto  de
     renda  recolhido mediante aplicação, na forma da  legislação  em
     vigor,  da  alíquota de 25% (vinte e cinco por cento)  sobre  os
     juros,   comissões   e   despesas  resultantes   dos   referidos
     financiamentos e empréstimos."                                  

         "II   -   Nos  casos  em  que  estiverem  em  vigor  acordos
     destinados a evitar dupla tributação, o benefício de que trata o
     item  anterior  será equivalente a 40% (quarenta por  cento)  do
     valor  do  imposto de renda recolhido mediante  a  aplicação  da
     alíquota estabelecida em tais acordos."                         

         II  - O Banco Central poderá baixar as normas complementares
necessárias à execução desta Resolução.                              

         III  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 08 de maio de 1980         


                             Carlos Geraldo Langoni                  
                             Presidente