Revogada Norma
08/05/1980
#4520

Resolução Nº 616

Estende regras para conversão em ações e negociação de quotas do Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo.

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                        RESOLUCAO N. 000616                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão  realizada  em 07.05.80, tendo em  vista  o  disposto  nos
artigos  3º e 4º da Lei nº 6.385, de 07.12.76, bem como no  parágrafo
único do art. 17 do Decreto-lei nº 1.376, de 12.12.74,               

R E S O L V E U:                                                     

         I  - Estender ao Fundo de Recuperação Econômica do Estado do
Espírito  Santo  (FUNRES)  -  criado  pelo  Decreto-lei  nº  880,  de
18.09.69,  e operado pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito  Santo
S.A.  (BANDES),  sob  a  supervisão do Grupo Executivo  Econômico  do
Estado  do  Espírito  Santo (GERES) - a sistemática  instituída  pela
Resolução  nº 381, de 24.06.76, no sentido de disciplinar a conversão
em ações, bem como a negociação das quotas de emissão daquele Fundo. 

         II  - O Banco Central poderá baixar as normas complementares
que  se  fizerem  necessárias  à execução  do  disposto  na  presente
Resolução.                                                           

         III  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 08 de maio de 1980         


                             Carlos Geraldo Langoni                  
                             Presidente

Perguntas e respostas

O que a Resolução nº 000616 determina sobre o FUNRES?
A Resolução nº 000616 estende ao FUNRES a sistemática instituída pela Resolução nº 381, de 24.06.76, para disciplinar a conversão em ações e a negociação das quotas de emissão do Fundo.
Quando a Resolução nº 000616 entra em vigor?
A Resolução nº 000616 entra em vigor na data de sua publicação, que é 08 de maio de 1980.
Qual é a base legal para a Resolução nº 000616?
A Resolução nº 000616 baseia-se no art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, nos artigos 3º e 4º da Lei nº 6.385, de 07.12.76, e no parágrafo único do art. 17 do Decreto-lei nº 1.376, de 12.12.74.
Quem pode baixar normas complementares para a execução da Resolução nº 000616?
O Banco Central do Brasil pode baixar normas complementares necessárias à execução do disposto na Resolução nº 000616.
Qual é a data de publicação da Resolução nº 000616?
A Resolução nº 000616 foi publicada em 08 de maio de 1980.
O que é o FUNRES?
O FUNRES, ou Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo, foi criado pelo Decreto-lei nº 880, de 18.09.69, e é operado pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S.A. (BANDES), sob a supervisão do Grupo Executivo Econômico do Estado do Espírito Santo (GERES).
Qual é a função do Grupo Executivo Econômico do Estado do Espírito Santo (GERES) em relação ao FUNRES?
O Grupo Executivo Econômico do Estado do Espírito Santo (GERES) supervisiona o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (FUNRES).
Qual é a função do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S.A. (BANDES) em relação ao FUNRES?
O Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S.A. (BANDES) é responsável por operar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (FUNRES).

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