CIRCULAR SUSEP n.º 34

A alteração feita pela Circular SUSEP nº 034, de 09 de maio de 1980, consiste em uma nova redação para o subitem 6.1 da 'Cláusula para Seguros de Transportes de Títulos (em malotes)', que estabelece que o segurado deve avisar à Companhia conforme as Condições Gerais da apólice e tomar todas as providências conforme os artigos 907 a 913 do Código de Processo Civil Brasileiro para sustar o resgate, tornar sem efeito os títulos desaparecidos ou destruídos e obter sua substituição na forma da Lei.

A nova redação do subitem 6.1 da 'Cláusula para Seguros de Transportes de Títulos (em malotes)' foi aprovada pelo Superintendente da SUSEP, Francisco de Assis Figueira.

A Circular SUSEP nº 034, de 09 de maio de 1980, entrou em vigor na data da sua publicação.

O segurado deve avisar à Companhia conforme as Condições Gerais da apólice e tomar todas as providências conforme os artigos 907 a 913 do Código de Processo Civil Brasileiro para sustar o resgate, tornar sem efeito os títulos desaparecidos ou destruídos e obter sua substituição na forma da Lei.

A Circular SUSEP nº 034, de 09 de maio de 1980, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que altera o subitem 6.1 da 'Cláusula para Seguros de Transportes de Títulos (em malotes)'.

A base legal para a emissão da Circular SUSEP nº 034, de 09 de maio de 1980, é o art. 36, alínea 'c', do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é a entidade responsável pela regulamentação e supervisão do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.