Norma
20/05/1980
#145522

PORTARIA SUSEP n.º 102

Delegação de competência para movimentação de contas bancárias vinculadas à SUSEP.

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Perguntas e respostas

Quem é o Diretor do Departamento de Controle Econômico mencionado na Portaria SUSEP nº 102, de 13 de maio de 1980?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico mencionado na Portaria é o Senhor Alípio Côrtes Xavier Bastos.
Quando a Portaria SUSEP nº 102, de 13 de maio de 1980, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 102, de 13 de maio de 1980, entrou em vigor na data de sua publicação.
O que determina a Portaria SUSEP nº 102, de 13 de maio de 1980?
A Portaria SUSEP nº 102, de 13 de maio de 1980, delega competência ao Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON), Senhor Alípio Côrtes Xavier Bastos, para movimentar as contas bancárias no Banco do Brasil S.A., vinculadas à SUSEP, juntamente com o responsável pelo Setor Financeiro ou seu substituto eventual.
Qual é a base legal para a delegação de competência na Portaria SUSEP nº 102, de 13 de maio de 1980?
A delegação de competência na Portaria SUSEP nº 102, de 13 de maio de 1980, está fundamentada no inciso IX do artigo 36 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e nos artigos 11 e 12, § 2º do artigo 74, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por dirigir a autarquia, tomando decisões e delegando competências conforme necessário para o funcionamento adequado da instituição.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 102, de 13 de maio de 1980?
A Portaria SUSEP nº 102, de 13 de maio de 1980, foi assinada por Francisco Assis Figueira, Superintendente da SUSEP na época.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.

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