Norma
12/06/1980
#145895

PORTARIA SUSEP n.º 143

Declara aposentadoria compulsória de agente administrativo da SUSEP.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por tomar decisões e emitir portarias no âmbito da supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros.
O que significa aposentadoria compulsória?
A aposentadoria compulsória é a aposentadoria imposta ao servidor público quando ele atinge a idade limite estabelecida por lei, independentemente de sua vontade.
Qual o número do processo que fundamentou a decisão da aposentadoria compulsória de Ottilia Rosa Justo da Silva?
O número do processo que fundamentou a decisão é SUSEP nº 184.574/76.
Quais leis e artigos foram mencionados na portaria para justificar a aposentadoria compulsória?
Foram mencionados os artigos 176, inciso I, e 187 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e os artigos 101, inciso II, e 102, inciso II, da Constituição Federal.
O que é uma portaria da SUSEP?
Uma portaria da SUSEP é um ato administrativo emitido pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados, que estabelece normas, procedimentos ou decisões específicas no âmbito de sua competência.
Quem foi aposentado compulsoriamente pela Portaria SUSEP nº 143, de 04 de junho de 1980?
OTTILIA ROSA JUSTO DA SILVA, Agente Administrativo, classe 'C', referência 32, código SA.80l, matrícula nº 1.198.735, do Quadro Permanente da Superintendência de Seguros Privados.
Qual foi a data de início da aposentadoria compulsória de Ottilia Rosa Justo da Silva?
A aposentadoria compulsória de Ottilia Rosa Justo da Silva teve início em 02 de junho de 1980.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 143, de 04 de junho de 1980?
A Portaria foi assinada por Francisco de Assis Figueira, Superintendente da SUSEP.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal brasileira responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros.

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