Norma
12/06/1980
#145930

PORTARIA SUSEP n.º 145

Concede aposentadoria a agente administrativo da SUSEP conforme dispositivos legais.

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Perguntas e respostas

Quem foi concedida a aposentadoria na portaria?
A aposentadoria foi concedida a Ney Pereira de Barros, Agente Administrativo, Classe 'A', referência 25, código SA.801, matrícula nº 1.592.867, do Quadro Permanente da Superintendência de Seguros Privados.
Qual é a lei mencionada na portaria e o que ela regulamenta?
A lei mencionada é a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, que regulamenta o regime jurídico dos funcionários públicos civis da União.
Qual é o número do processo SUSEP relacionado à concessão da aposentadoria?
O número do processo SUSEP relacionado à concessão da aposentadoria é 006-956/79.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de gerir a autarquia, tomar decisões administrativas e regulamentares, e conceder benefícios como aposentadorias, conforme as leis e regulamentos vigentes.
Quem assinou a portaria concedendo a aposentadoria?
A portaria foi assinada por Francisco de Assis Figueira, Superintendente da SUSEP.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia federal responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quais são os artigos da Constituição Federal mencionados na portaria?
Os artigos mencionados são o artigo 101, inciso III, e o artigo 102, inciso I, alínea 'a'.

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