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Revogada
Norma
25/06/1980
#4695
Revogada
Norma
Resolução Nº 623
Eleva para 60% o percentual minimo de credito direcionado a pessoas fisicas brasileiras e empresas controladas por capitais privados nacionais.
RESOLUCAO N. 000623
-------------------
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº
4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 4º,
incisos VI e X, da mencionada Lei,
R E S O L V E U:
I - Elevar, para 60% (sessenta por cento) do valor global
das operações de crédito, o percentual mínimo a ser obrigatoriamente
direcionado:
a) pelos bancos comerciais e sociedades de crédito,
financiamento e investimento, a pessoas físicas brasileiras e a
empresas controladas por capitais privados nacionais;
b) pelos bancos de investimento, sociedades de arrendamento
mercantil e instituições financeiras que operam com arrendamento, a
empresas controladas por capitais privados nacionais.
II - A adaptação ao disposto nesta Resolução será feita
progressivamente, em função do acréscimo das aplicações da
instituição, do qual pelo menos 80% (oitenta por cento) serão
destinados a operações enquadradas nos limites mínimos previstos no
item I.
III - O Banco Central poderá baixar as instruções
complementares que se fizerem necessárias à execução do disposto
nesta Resolução.
IV - Fica revogada a Resolução nº 521, de 14.03.79.
V - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Brasília-DF, 25 de junho de 1980
Carlos Geraldo Langoni
Presidente
Perguntas e respostas
Qual resolução foi revogada pela Resolução nº 000623?
A Resolução nº 000623 revogou a Resolução nº 521, de 14 de março de 1979.
O que é a Resolução nº 000623?
A Resolução nº 000623 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil, com base no art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e aprovada pelo Conselho Monetário Nacional em sessão realizada em 25 de junho de 1980.
O que determina o item I da Resolução nº 000623?
O item I da Resolução nº 000623 determina que 60% do valor global das operações de crédito deve ser obrigatoriamente direcionado a pessoas físicas brasileiras e empresas controladas por capitais privados nacionais.
Qual é o objetivo principal da Resolução nº 000623?
O objetivo principal da Resolução nº 000623 é elevar para 60% o percentual mínimo do valor global das operações de crédito que deve ser direcionado por bancos comerciais, sociedades de crédito, financiamento e investimento, bancos de investimento, sociedades de arrendamento mercantil e instituições financeiras que operam com arrendamento, a pessoas físicas brasileiras e empresas controladas por capitais privados nacionais.
Como deve ser feita a adaptação ao disposto na Resolução nº 000623?
A adaptação ao disposto na Resolução nº 000623 deve ser feita progressivamente, com pelo menos 80% do acréscimo das aplicações da instituição sendo destinados a operações enquadradas nos limites mínimos previstos no item I.
Quem pode baixar instruções complementares para a execução da Resolução nº 000623?
O Banco Central do Brasil pode baixar instruções complementares que se fizerem necessárias à execução do disposto na Resolução nº 000623.
Quando a Resolução nº 000623 entrou em vigor?
A Resolução nº 000623 entrou em vigor na data de sua publicação, em 25 de junho de 1980.
Quais instituições são afetadas pela Resolução nº 000623?
A Resolução nº 000623 afeta bancos comerciais, sociedades de crédito, financiamento e investimento, bancos de investimento, sociedades de arrendamento mercantil e instituições financeiras que operam com arrendamento.
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