Norma
03/07/1980
#149079

PORTARIA SUSEP n.º 152

Aprova aumento do capital social da Banorte Seguradora S.A. mediante aproveitamento de reservas.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece diretrizes e normas para o funcionamento do mercado de seguros no Brasil, sendo uma base legal para decisões e regulamentações da SUSEP.
Qual foi a alteração aprovada na Portaria SUSEP nº 152, de 16 de junho de 1980?
A alteração aprovada foi no artigo 5º do Estatuto da BANORTE SEGURADORA S.A., referente ao aumento de seu capital social de Cr$ 45.000.000,00 para Cr$ 75.000.000,00, mediante aproveitamento de reservas disponíveis e correção monetária do capital.
Quem era o Superintendente da SUSEP em 16 de junho de 1980?
O Superintendente da SUSEP em 16 de junho de 1980 era Francisco Assis Figueira.
O que é a Resolução nº 7, de 16 de fevereiro de 1967, do Conselho Nacional de Seguros Privados?
A Resolução nº 7, de 16 de fevereiro de 1967, do Conselho Nacional de Seguros Privados, é um documento que estabelece normas e diretrizes específicas para o mercado de seguros, complementando o Decreto-lei nº 73, de 1966.
Qual era o capital social da BANORTE SEGURADORA S.A. antes e depois da alteração aprovada?
Antes da alteração, o capital social era de Cr$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros). Após a alteração, passou a ser de Cr$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de cruzeiros).
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de gerir a autarquia, tomando decisões e aprovando alterações relacionadas ao mercado de seguros, conforme a competência delegada por portarias e resoluções.
Como foi deliberado o aumento de capital da BANORTE SEGURADORA S.A.?
O aumento de capital foi deliberado pelos acionistas em uma Assembleia Geral Extraordinária realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Ordinária, em 31 de março de 1980.

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