Norma
17/07/1980
#151294

PORTARIA SUSEP n.º 161

Aprova aumento do capital social da Brasil - Companhia de Seguros Gerais.

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Perguntas e respostas

Qual foi a base legal para a aprovação da alteração no capital social da BRASIL - COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS?
A base legal para a aprovação foi o artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a Resolução nº 7, de 16 de fevereiro de 1967, do Conselho Nacional de Seguros Privados, e o processo SUSEP nº 005-01432/80.
Quando ocorreu a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da BRASIL - COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS?
A Assembleia Geral Extraordinária ocorreu em 25 de março de 1980, cumulativamente com a Assembleia Geral Ordinária.
Qual portaria delegou competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar a alteração no capital social da BRASIL - COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS?
A Portaria MIC nº 55, de 9 de fevereiro de 1971, delegou competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar a alteração.
Qual foi o valor do aumento de capital social da BRASIL - COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS?
O aumento de capital social foi de Cr$ 225.000.000,00, passando de Cr$ 450.000.000,00 para Cr$ 675.000.000,00.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 161, de 19 de junho de 1980?
A alteração aprovada foi no artigo 5º do Estatuto da BRASIL - COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, referente ao aumento de seu capital social de Cr$ 450.000.000,00 para Cr$ 675.000.000,00, mediante aproveitamento de reservas disponíveis, incluída a correção monetária do capital.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia federal responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta e capitalização no Brasil.
Quem era o Superintendente da SUSEP em 19 de junho de 1980?
O Superintendente da SUSEP em 19 de junho de 1980 era Francisco Assis Figueira.

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