Norma
12/08/1980
#148727

PORTARIA SUSEP n.º 202

Aprova alteracoes no estatuto da Companhia Internacional de Seguros, incluindo aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Qual portaria delegou competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar alterações estatutárias?
A Portaria MIC nº 55, de 9 de fevereiro de 1971, delegou competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar alterações estatutárias.
Quem era o Superintendente da SUSEP em 24 de julho de 1980?
O Superintendente da SUSEP em 24 de julho de 1980 era Francisco de Assis Figueira.
Qual foi a base para o aumento do capital social da Companhia Internacional de Seguros?
O aumento do capital social foi baseado no aproveitamento de parte da correção monetária do capital.
Quando foram realizadas as assembleias que deliberaram sobre o aumento de capital da Companhia Internacional de Seguros?
As assembleias foram realizadas em 20 de março de 1980 e 31 de março de 1980.
Qual foi o valor do aumento de capital social da Companhia Internacional de Seguros aprovado pela SUSEP?
O aumento de capital social aprovado foi de Cr$ 660.000.000,00 para Cr$ 945.000.000,00.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 202, de 24 de julho de 1980?
A Portaria SUSEP nº 202, de 24 de julho de 1980, aprovou as alterações nos artigos 5º e 19 do Estatuto da Companhia Internacional de Seguros, incluindo o aumento do capital social de Cr$ 660.000.000,00 para Cr$ 945.000.000,00.
Qual decreto-lei e resolução foram considerados para a aprovação das alterações estatutárias da Companhia Internacional de Seguros?
Foram considerados o artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Resolução nº 7, de 16 de fevereiro de 1967, do Conselho Nacional de Seguros Privados.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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