Norma
18/08/1980
#150418

PORTARIA SUSEP n.º 221

Delegação de competência para autorizar compras, obras, serviços e suprimento de fundos até limite estabelecido.

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Perguntas e respostas

Qual é o limite de valor para autorizações de compras e serviços delegados à Diretora do Departamento de Serviços Gerais da SUSEP?
O limite de valor é até cinco vezes o maior valor de referência vigente no País, fixado em conformidade com a Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975.
O que foi delegado à Diretora do Departamento de Serviços Gerais da SUSEP pela Portaria SUSEP nº 221?
Foi delegada à Diretora do Departamento de Serviços Gerais da SUSEP a competência para autorizar compras e execução de obras e serviços até cinco vezes o maior valor de referência vigente no País, bem como conceder suprimento de fundos até o mesmo limite, conforme os artigos 68 e 69 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quais artigos da Lei nº 4.320 são mencionados na Portaria SUSEP nº 221?
Os artigos 68 e 69 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são mencionados na Portaria SUSEP nº 221.
Qual é a matrícula da Diretora do Departamento de Serviços Gerais da SUSEP mencionada na portaria?
A matrícula da Diretora do Departamento de Serviços Gerais da SUSEP mencionada na portaria é QP0008.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de liderar a autarquia, tomando decisões e delegando competências conforme as atribuições conferidas pelo regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 221?
A Portaria SUSEP nº 221 foi assinada por Francisco de Assis Figueira, Superintendente da SUSEP.

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