Revogada Norma
27/08/1980
#4416

Resolução Nº 634

Prorroga vigência de alíquotas específicas do Regulamento do IOF e revoga outras alíneas do mesmo item.

                        RESOLUCAO N. 000634                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada nesta data, com base no disposto na Lei nº 5.143,
de 20.10.66, na Lei nº 5.172, de 25.10.66, e no Decreto-lei nº 1.783,
de 18.04.80,                                                         

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Prorrogar,  até  data  a ser oportunamente  fixada,  a
vigência  da alíquota estabelecida nas alíneas b-I, b-III  e  b-V  do
item  4.4.4.5 do Regulamento do Imposto sobre Operações  de  Crédito,
Câmbio  e  Seguro,  e sobre Operações relativas a Títulos  e  Valores
Mobiliários divulgado pela Resolução nº 619, de 29.05.80.            

         II  - Ficam, em conseqüência,  revogadas  as  alíneas  b-II,
b-IV e b-VI do mencionado item 4.4.4.5 daquele Regulamento.          

         III   -   O   Banco   Central  poderá   baixar   as   normas
complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento do  disposto
nesta Resolução.                                                     

         IV  -  Esta  Resolução  entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 27 de agosto de 1980       


                             Carlos Geraldo Langoni                  
                             Presidente                              









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