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Norma
15/09/1980
Norma
PORTARIA SUSEP n.º 252
Concede aposentadoria a agente administrativo da SUSEP conforme dispositivos legais aplicáveis.
Perguntas e respostas
Quem é Rubens Paladino?
Rubens Paladino é um Agente Administrativo da SUSEP, identificado pela matrícula nº 103-1095605, que foi concedido aposentadoria conforme a Portaria SUSEP nº 252, de 09 de setembro de 1980.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições da autarquia, incluindo a concessão de aposentadorias e outras decisões administrativas, conforme as normas e regulamentos vigentes.
O que significa 'proventos correspondentes aos vencimentos da referência 38, classe especial'?
Significa que Rubens Paladino, ao se aposentar, receberá um valor de aposentadoria equivalente ao salário de um servidor na referência 38, classe especial, conforme a estrutura de cargos e salários da SUSEP.
O que estabelece o § 2º do artigo 102 da Constituição do Brasil?
O § 2º do artigo 102 da Constituição do Brasil estabelece limites para os proventos de aposentadoria dos servidores públicos, garantindo que não ultrapassem um determinado valor.
O que é a Lei nº 1.711/52?
A Lei nº 1.711/52 é a legislação que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, estabelecendo normas sobre direitos, deveres, e aposentadoria dos servidores.
O que é a Constituição do Brasil?
A Constituição do Brasil é a lei fundamental e suprema do país, que estabelece a organização política, os direitos e deveres dos cidadãos e as normas que regem o funcionamento do Estado.
O que é a Instrução Normativa DASP nº 107/79?
A Instrução Normativa DASP nº 107/79 é um conjunto de diretrizes emitidas pelo Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) que regulamenta procedimentos administrativos, incluindo questões relacionadas à aposentadoria dos servidores públicos.
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Itens vinculados
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