Resolução Nº 640

                        RESOLUCAO N. 000640                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão  realizada em 24.09.80, com base no  disposto  na  Lei  nº
5.143, de 20.10.66, e no Decreto-lei nº 1.783, de 18.04.80,          

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Reduzir  para  0  (zero), com  vigência  a  partir  de
22.04.80,  inclusive,  a  alíquota  do  Imposto  sobre  Operações  de
Crédito,  Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas  a  Títulos  e
Valores Mobiliários, incidentes sobre operações de crédito realizadas
pelas instituições financeiras, referentes a repasses de recursos  do
Tesouro   Nacional  destinados  ao  financiamento  de  programas   de
abastecimento e formação de estoques reguladores.                    

         II  - O Banco Central poderá baixar as normas complementares
que   se  fizerem  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto   nesta
Resolução.                                                           

                             Brasília-DF, 24 de setembro de 1980     


                             Carlos Geraldo Langoni                  
                             Presidente