CIRCULAR SUSEP n.º 52

Quem pode exercer a profissão de corretor de planos previdenciários das entidades autorizadas a operar em previdência privada aberta?

A profissão de corretor de planos previdenciários das entidades autorizadas a operar em previdência privada aberta só pode ser exercida por pessoas devidamente inscritas na Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), conforme o Decreto n° 81.402, de 23.02.78.

Como deve ser apresentada a relação de corretores à SUSEP?

A relação de corretores deve ser apresentada à Sede da SUSEP em duas vias, uma das quais será devolvida à entidade requerente com o carimbo de protocolo da Autarquia.

O que acontece após a aprovação do pedido de inscrição pela SUSEP?

Após a aprovação do pedido de inscrição pela SUSEP, a entidade emitirá o cartão de identificação do corretor em duas vias, remetendo uma via à Superintendência.

Quando a Circular SUSEP N° 52, de 22 de setembro de 1980, entrou em vigor?

A Circular SUSEP N° 52, de 22 de setembro de 1980, entrou em vigor na data de sua publicação.

Quais são as exigências para a inscrição de uma pessoa jurídica como corretora de planos previdenciários?

Para a inscrição de uma pessoa jurídica como corretora de planos previdenciários, além de atender aos requisitos aplicáveis aos seus diretores, gerentes ou administradores, a sociedade deve estar legalmente organizada.

Onde deve ficar a documentação relativa à inscrição do corretor?

A documentação relativa à inscrição do corretor deve ficar em poder da entidade que encaminhou a inscrição, sendo colecionada em pastas próprias para permitir a fiscalização da SUSEP.

O que constitui a declaração implícita no pedido de inscrição de um corretor?

O pedido de inscrição de um corretor, por parte da entidade, constitui uma declaração implícita de que o indicado recebeu as devidas instruções e está tecnicamente habilitado a exercer a profissão.

Como pode ser solicitado o cancelamento da inscrição de um corretor?

A entidade pode, a qualquer tempo, requerer o cancelamento da inscrição de um corretor, remetendo à SUSEP uma relação conforme modelo anexo, em duas vias, uma das quais será devolvida à requerente com o carimbo de protocolo.

Quem é responsável por promover a inscrição do corretor na SUSEP?

A inscrição do corretor na SUSEP é promovida pelas entidades autorizadas a operar em previdência privada aberta, mediante o preenchimento de uma relação mensal conforme modelo anexo.

Quais são os requisitos para obter a inscrição como corretor de planos previdenciários?

Para obter a inscrição como corretor de planos previdenciários, o candidato deve preencher os requisitos previstos no item 09.5 do MPPA, ser maior de 21 anos ou emancipado, estar quite com o imposto sobre serviços e a contribuição sindical.