Revogada Norma
01/10/1980
#4774

Circular Nº 571

Institui normas contábeis obrigatórias para fundos fiscais de investimento.

Logo do regulador Banco Central 
                         CIRCULAR N. 000571                          
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Às                                                                   
Instituições Administradoras de Fundos Fiscais de Investimento       

         Comunicamos  que  a  Diretoria do Banco Central,  em  sessão
realizada  nesta data, no uso da competência delegada  pelo  Conselho
Monetário Nacional, com base no art. 4º, inciso XII, da Lei nº 4.595,
de  31.12.64, decidiu instituir, para adoção obrigatória,  as  normas
constantes  do anexo documento "Plano Contábil dos Fundos Fiscais  de
Investimento (CODIF)".                                               

         2.  As  normas  de  que se trata são de utilização  imediata
pelos  referidos  Fundos, admitida a data de 02.01.81  para  a  total
aplicação  dos  critérios ora baixados. Tal prazo  de  adaptação  não
prejudicará, todavia, disposições previstas em outros regulamentos.  

         3.  As  demonstrações  financeiras, relativas  ao  exercício
social a ser encerrado em dezembro de 1980, já poderão ser publicadas
na forma dos modelos preconizados.                                   

                             Brasília-DF, 01 de outubro de 1980      


                             Hermann Wagner Wey                      
                             Diretor                                 


Obs:   o   anexo   deste  normativo  encontra-se  à  disposição   dos
interessados na Sede do Banco Central do Brasil.

Perguntas e respostas

Quando as normas do CODIF devem ser adotadas?
As normas do CODIF devem ser adotadas imediatamente, com um prazo de adaptação até 2 de janeiro de 1981.
Qual é a base legal para a instituição do CODIF?
A base legal para a instituição do CODIF é o art. 4º, inciso XII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
O que é o CODIF?
CODIF é a sigla para Plano Contábil dos Fundos Fiscais de Investimento, um conjunto de normas instituídas pelo Banco Central do Brasil para padronizar a contabilidade desses fundos.
Onde pode ser encontrado o anexo do normativo que institui o CODIF?
O anexo do normativo que institui o CODIF está à disposição dos interessados na Sede do Banco Central do Brasil.
As demonstrações financeiras de 1980 podem seguir as novas normas do CODIF?
Sim, as demonstrações financeiras relativas ao exercício social a ser encerrado em dezembro de 1980 já podem ser publicadas conforme os modelos preconizados pelo CODIF.

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