Resolução Nº 644

                        RESOLUCAO N. 000644                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 9º
do Decreto-lei nº 1.351, de 24.10.74, com a redação dada pelo art. 1º
do Decreto-lei nº 1.411, de 31.07.75,                                

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Reduzir em 100% (cem por cento) o valor do imposto  de
renda  que  incida  sobre  remessas de juros,  comissões  e  despesas
decorrentes  de colocações no exterior, previamente autorizadas  pelo
Banco  Central, de títulos de créditos internacionalmente  conhecidos
como "commercial paper".                                             

         II  - O Banco Central poderá baixar as normas complementares
que se fizerem necessárias à execução do disposto nesta Resolução.   

         III  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 22 de outubro de 1980      


                             Carlos Geraldo Langoni                  
                             Presidente