Norma
24/10/1980
#146838

CIRCULAR SUSEP n.º 58

Aprova cláusula para seguros de mercadorias conduzidas por portadores no ramo transportes, definindo coberturas, exclusões e obrigações.

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Perguntas e respostas

Quando começam e terminam os riscos cobertos pela cláusula?
Os riscos começam quando a mercadoria é entregue ao portador e terminam quando a mercadoria é entregue ao destinatário ou devolvida ao segurado. A entrega deve ser feita dentro de 24 horas nos perímetros urbanos e suburbanos, ou dentro de 24 horas da chegada ao destino nos demais percursos, salvo impedimento de força maior.
O que é a Circular SUSEP nº 58, de 17 de outubro de 1980?
A Circular SUSEP nº 58, de 17 de outubro de 1980, aprova a 'Cláusula Para Seguros de Mercadorias Conduzidas Por Portadores' no ramo de Transportes, estabelecendo condições para sua utilização.
Quais são as taxas aplicáveis aos seguros de mercadorias conduzidas por portadores?
As taxas aplicáveis são 0,05% para percursos urbanos e suburbanos, e 0,30% para demais percursos.
Quais são as obrigações do segurado segundo a cláusula?
O segurado deve controlar as mercadorias entregues ao portador, mantendo um sistema de notas de entrega assinadas pelo portador. Também deve fazer o seguro de todas as remessas abrangidas pela apólice e facilitar verificações necessárias pela Sociedade Seguradora.
Como é calculada a indenização devida pela apólice?
A indenização é calculada com base nas notas de entrega, registros usuais do segurado e lançamentos contábeis, limitada ao valor segurado.
Quais itens não estão cobertos pela 'Cláusula Para Seguros de Mercadorias Conduzidas Por Portadores'?
Não estão cobertos transportes de valores em trânsito, como dinheiro em espécie, metais preciosos, pedras preciosas, certificados de títulos, cheques, entre outros. Também não estão cobertos prejuízos oriundos de extorsão, furto simples, apropriação indébita, estelionato, extravio, infidelidade, ato doloso, cumplicidade, culpa ou negligência do segurado e do portador.
Qual é o prazo para comunicar a ocorrência de prejuízos à Sociedade Seguradora?
O segurado deve comunicar a ocorrência de prejuízos à Sociedade Seguradora dentro de 72 horas seguintes ao sinistro, sob pena de perder o direito à indenização.
Quais são os riscos cobertos pela 'Cláusula Para Seguros de Mercadorias Conduzidas Por Portadores'?
Os riscos cobertos incluem danos às mercadorias ou bens conduzidos por portadores em trânsito, causados por acidentes durante o trânsito, mal súbito do portador e assalto ou subtração dolosa de terceiros.
Quem são considerados portadores para efeitos da cobertura?
Portadores são considerados os empregados, prepostos e pessoas encarregadas da condução e diretamente ligadas aos segurados ou contratadas por estes.

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