Resolução Nº 662

                        RESOLUCAO N. 000662                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada nesta data, tendo em vista a competência que lhe
foi conferida pela Lei nº 6.099, de 12.09.74,                        

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Fixar  em  valor  equivalente a 70.750  (setenta  mil,
setecentas e cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional -
ORTN's  o  limite  mínimo  de  capital realizado  das  sociedades  de
arrendamento mercantil.                                              

         II  -  Sem  prejuízo  dos  demais requisitos  exigidos  pela
regulamentação  em  vigor,  poderá  ser  concedida  autorização  para
instalação  de, no máximo, 10 (dez) dependências para cada  sociedade
de arrendamento mercantil.                                           

         III - Poder-se-á conceder autorização para funcionamento  de
dependências  em  número maior do que o previsto  no  item  anterior,
desde  que  haja  destaque adicional de capital equivalente  a  8.000
(oito mil) ORTN's para cada nova dependência.                        

         IV  -  A  adaptação ao disposto no item I deverá  ser  feita
mediante o cumprimento do seguinte esquema de atualização:           

         a)  adaptação  até  30.04.82, com base no valor  nominal  da
ORTN fixado para vigência em dezembro de 1980;                       

         b)  adaptação  até  30.04.84, com base no valor  nominal  da
ORTN fixado para vigência em dezembro de 1982;                       

         c)  adaptação  até  30.04.86, com base no valor  nominal  da
ORTN fixado para vigência em dezembro de 1984, e assim sucessivamente
a cada 2 (dois) anos.                                                

         V  -  A  não  adaptação  aos novos níveis  de  capitalização
fixados por esta Resolução, dentro dos prazos previstos, implicará  o
imediato  cancelamento  da autorização para a instituição  funcionar,
devendo esta ingressar em regime de liquidação ordinária.            

         VI  - O Banco Central poderá baixar as normas complementares
que se fizerem necessárias à execução do disposto nesta Resolução.   

         VII  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação,  revogados os arts. 5º, 6º e 7º do  Regulamento  anexo  à
Resolução nº 351, de 17.11.75.                                       

                             Brasília-DF, 17 de dezembro de 1980     


                             Carlos Geraldo Langoni                  
                             Presidente