Norma
30/12/1980
#150584

PORTARIA SUSEP n.º 351

Aprova alteracoes no estatuto e aumento de capital social da Companhia de Seguros Minas-Brasil.

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Perguntas e respostas

Quem assinou a Portaria SUSEP nº 351, de 19 de dezembro de 1980?
A portaria foi assinada por Francisco de Assis Figueira, Superintendente da SUSEP.
Qual decreto-lei foi mencionado como base legal para a resolução da SUSEP?
Foi mencionado o artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi o aumento de capital social aprovado para a Companhia de Seguros Minas-Brasil?
O capital social da Companhia de Seguros Minas-Brasil foi aumentado de Cr$ 324.000.000,00 (trezentos e vinte e quatro milhões de cruzeiros) para Cr$ 368.000.000,00 (trezentos e sessenta e oito milhões de cruzeiros).
Qual portaria delegou competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar alterações no estatuto da Companhia de Seguros Minas-Brasil?
A competência foi delegada pela Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda.
Qual foi a base para o aumento do capital social da Companhia de Seguros Minas-Brasil?
O aumento do capital social foi realizado mediante o aproveitamento de parte da reserva de correção monetária do capital.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da Companhia de Seguros Minas-Brasil?
A Assembleia Geral Extraordinária foi realizada em 20 de novembro de 1980.

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