Circular Nº 599

                         CIRCULAR N. 000599                          
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         Comunicamos  que  a  Diretoria do Banco Central,  em  sessão
realizada nesta data, decidiu esclarecer o seguinte:                 

         a)  as  alíquotas  do imposto incidente sobre  operações  de
câmbio  estabelecidas  pela Resolução nº 672, de  31.12.80,  não  são
aplicáveis nos seguintes casos:                                      

         I  -  mercadorias  embarcadas  no  exterior  no  período  de
22.04.80 a 31.12.80;                                                 

         II  - importações realizadas com utilização de financiamento
externo  vinculado a Certificado de Autorização ou  Registro  emitido
pelo Banco Central no período referido no inciso anterior;           

         III  - importações de serviços amparadas por Certificado  de
Registro emitido pelo Banco Central no período indicado no inciso I; 

         b)   os   casos   abrangidos  na  alínea  "a",   desde   que
anteriormente passíveis da incidência do imposto de que se trata,  na
forma   do  Regulamento  anexo  à  Resolução  nº  619,  de  29.05.80,
continuarão  sujeitos  ao  tributo, à alíquota  de  15%  (quinze  por
cento).                                                              

         2.  Nas  operações que se enquadrem na alínea  "a"  do  item
anterior e em que tenha ocorrido recolhimento do imposto com base nas
alíquotas  estabelecidas  pela Resolução  nº  672,  a  restituição  -
parcial ou total - cabível será processada na forma prevista  no  MNI
4-4-7.                                                               

                             Brasília-DF, 12 de janeiro de 1981      


                             José Carlos Madeira Serrano             
                             Diretor