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Norma
20/01/1981
#146218
Norma
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Perguntas e respostas
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda para aprovar alterações e regulamentações no mercado de seguros, entre outras atribuições.
Qual é a base legal para a competência do Superintendente da SUSEP?
A competência do Superintendente da SUSEP é baseada na delegação feita pelo Ministro de Estado da Fazenda através da Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, e no artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 03, de 06 de janeiro de 1981?
A Portaria SUSEP nº 03, de 06 de janeiro de 1981, foi assinada por Francisco de Assis Figueira, Superintendente da SUSEP.
Qual foi a deliberação aprovada pela Portaria SUSEP nº 03, de 06 de janeiro de 1981?
A Portaria SUSEP nº 03, de 06 de janeiro de 1981, aprovou as alterações introduzidas no Estatuto da BANESTES SEGUROS S.A., conforme deliberação de seus acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de outubro de 1980.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária dos acionistas da BANESTES SEGUROS S.A.?
A Assembleia Geral Extraordinária dos acionistas da BANESTES SEGUROS S.A. foi realizada em 28 de outubro de 1980.
Onde está localizada a sede da BANESTES SEGUROS S.A.?
A sede da BANESTES SEGUROS S.A. está localizada em Vitória, no estado do Espírito Santo (ES).
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