Resolução Nº 677

                        RESOLUCAO N. 000677                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão  realizada em 21.01.81, com base no  disposto  na  Lei  nº
5.143, de 20.10.66, na Lei nº 5.172, de 25.10.66, e no Decreto-lei nº
1.783, de 18.04.80,                                                  

R E S O L V E U:                                                     

         I  - Alterar a alínea "b" do item I da Resolução nº 630,  de
23.07.80, que passa a vigorar com a seguinte redação:                

         "b)  aeronaves,  suas  partes, peças e demais  materiais  de
     manutenção  e reparo, aparelhos e materiais de radiocomunicação,
     equipamentos de terra e equipamentos para treinamento de pessoal
     e   segurança  de  vôo,  materiais  destinados  às  oficinas  de
     manutenção  e  de  reparo de aeronaves nos aeroportos,  bases  e
     hangares,  importados por empresas nacionais concessionárias  de
     transporte  aéreo de linha regular e não-regular; por aeroclubes
     considerados de utilidade pública, com funcionamento regular;  e
     por empresas que explorem serviços de táxis aéreos.".           

         II  - O Banco Central poderá baixar as normas complementares
que   se  fizerem  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto   nesta
Resolução.                                                           

         III  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 22 de janeiro de 1981      


                             Carlos Geraldo Langoni                  
                             Presidente