Resolução Nº 683

                        RESOLUCAO N. 000683                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada nesta data, com base no disposto na Lei nº 5.143,
de  20.10.66, na Lei nº 5.172, de 25.10.66, no Decreto-lei nº  1.783,
de 18.04.80, e no Decreto-lei nº 1.844, de 30.12.80,                 

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Reduzir  para  20%  (vinte por cento)  a  alíquota  do
imposto  de  que  trata  a Lei nº 5.143, de 20.10.66,  alterada  pelo
Decreto-lei  nº 1.783, de 18.04.80, e pelo Decreto-lei nº  1.844,  de
30.12.80,  incidente  sobre  as  operações  de  câmbio  relativas  ao
pagamento  de  importações de mercadorias  realizadas  ao  amparo  de
concessões tarifárias negociadas, ou que venham a sê-lo, em quaisquer
dos  mecanismos  de  desgravação tarifária no âmbito  da  ALALC/ALADI
(Associação  Latino-Americana  de Livre  Comércio/Associação  Latino-
Americana  de  Integração),  quando  originárias  e  procedentes  dos
países-membros beneficiários da concessão.                           

         II  - O Banco Central poderá baixar as normas que se fizerem
necessárias ao cumprimento do disposto nesta Resolução.              

         III  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 5 de março de 1981         


                             Hermann Wagner Wey                      
                             Presidente, em exercício