Revogada Norma
06/03/1981
#5201

Circular Nº 613

Esclarece que a redução da alíquota do imposto sobre operações de câmbio para importações não se aplica a embarques anteriores à data de vigência da resolução correspondente.

                         CIRCULAR N. 000613                          
                         ------------------                          


         Comunicamos  que a redução para 20% (vinte  por  cento),  da
alíquota  do imposto incidente sobre as operações de câmbio relativas
ao  pagamento  das importações de que trata a Resolução  nº  683,  de
5.3.81,  não  se aplica aos casos em que o embarque da mercadoria  no
exterior  tenha ocorrido anteriormente a 6.3.81, data da  entrada  em
vigor da referida Resolução.                                         

                             Brasília-DF, 6 de março de 1981         


                             Antonio Chagas Meirelles                
                             Diretor                                 












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