Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Esclarece que a redução da alíquota do imposto sobre operações de câmbio para importações não se aplica a embarques anteriores à data de vigência da resolução correspondente.
CIRCULAR N. 000613
------------------
Comunicamos que a redução para 20% (vinte por cento), da
alíquota do imposto incidente sobre as operações de câmbio relativas
ao pagamento das importações de que trata a Resolução nº 683, de
5.3.81, não se aplica aos casos em que o embarque da mercadoria no
exterior tenha ocorrido anteriormente a 6.3.81, data da entrada em
vigor da referida Resolução.
Brasília-DF, 6 de março de 1981
Antonio Chagas Meirelles
Diretor
Este artefato ainda não tem temas.
Nenhum item vinculado a este artefato.