CIRCULAR SUSEP n.º 9

A Circular SUSEP nº 009, de 26 de fevereiro de 1981, é um documento que altera a Tarifa para os Seguros de Transportes Terrestres de Mercadorias, conforme a Circular SUSEP nº 20/68.

A Circular SUSEP nº 009/1981 revogou o subitem 2.121 do Art. 2º da Tarifa para os Seguros de Transportes Terrestres de Mercadorias.

A Cláusula 111 – Cláusula Especial de Averbações Simplificadas permite que o segurado apresente à seguradora uma averbação simplificada quinzenal ou mensalmente, contendo informações detalhadas sobre os embarques, como número de notas fiscais, data, viagem, importância segurada, número da placa do veículo transportador, e outros dados relevantes.

O segurado deve apresentar à seguradora uma averbação simplificada com informações detalhadas sobre os embarques, incluindo número da placa do veículo, número do primeiro e do último documento relacionados, importância segurada total, prêmio total a pagar e prazo. Além disso, o segurado deve fornecer à seguradora e ao IRB os elementos e provas solicitados para verificação do cumprimento da obrigação de averbar todos os embarques abrangidos pela apólice.

Foram alterados os subitens 14.3, 14.5 e 14.6 do Art. 14 – TAXAS PARA COBERTURAS ADICIONAIS. As novas taxas são:14.3: Cobertura do risco de deterioração por descongelamento com taxa adicional de 0,15% e inclusão na apólice da Cláusula 107.14.5: Cobertura do risco de roubo para veículos com carroçarias fechadas, protegidas por fechaduras ou cadeados, com taxa adicional de 0,15% e inclusão na apólice da Cláusula 109.14.6: Cobertura dos riscos adicionais previstos no item 2.12 do Art. 2º, com taxa mínima de 0,001% para cada risco adicional incluído na apólice.

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela regulação e supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.