Norma
01/04/1981
#150103

CIRCULAR SUSEP n.º 15

Altera as taxas da tarifa para seguros de transportes em rios, lagos, baias e no mesmo porto.

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Perguntas e respostas

Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela regulação e supervisão do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quais são as regiões mencionadas na Tabela de Taxas Básicas da Circular SUSEP Nº 15/81?
As regiões mencionadas na Tabela de Taxas Básicas incluem Amazonas, Acre e Território; Pará e outros; Maranhão e Piauí; Bahia e outros (do Rio São Francisco); Espírito Santo; Rio de Janeiro; Mato Grosso; Paraná; Rio Grande do Sul; e no mesmo porto ou baía.
Quais são as novas taxas para as garantias LAP e CAP conforme a Circular SUSEP Nº 15/81?
As novas taxas para as garantias LAP e CAP são 0,240% e 0,330%, respectivamente.
O que é a Circular SUSEP Nº 15, de 27 de março de 1981?
A Circular SUSEP Nº 15, de 27 de março de 1981, é um documento que altera a Tarifa para os Seguros de Transportes em Rios, Lagos, Baias e no mesmo Porto, conforme a Circular SUSEP nº 20/73.
Quais são as restrições estabelecidas no Art. 3º, itens 2 e 3, mencionadas na Tabela de Taxas Básicas?
A Tabela de Taxas Básicas menciona que, na aplicação das taxas CAP, serão sempre observadas as restrições estabelecidas no Art. 3º, itens 2 e 3. No entanto, o conteúdo específico dessas restrições não está disponível no texto original.
Quais são os rios mencionados na Tabela de Taxas Básicas para a região do Rio de Janeiro?
Os rios mencionados na Tabela de Taxas Básicas para a região do Rio de Janeiro são o Rio Paraíba do Sul e viagens dentro da Baía de Guanabara.
Quando a Circular SUSEP Nº 15/81 entrou em vigor?
A Circular SUSEP Nº 15/81 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), em 01 de abril de 1981.
Quais são os rios mencionados na Tabela de Taxas Básicas para a região do Maranhão e Piauí?
Os rios mencionados na Tabela de Taxas Básicas para a região do Maranhão e Piauí são Itaperucu, Mearim, Pindaré, Montim, Grajaú e Parnaíba.
Qual foi o prazo concedido para que as Sociedades Seguradoras endossassem as apólices vigentes?
Foi concedido um prazo de 30 dias para que as Sociedades Seguradoras endossassem as apólices vigentes, adaptando-as aos termos da Circular SUSEP Nº 15/81.

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