DECRETO Nº 27.899 DE 09 DE ABRIL DE 1981
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 26.649 de 14.02.79, que concedeu o benefício fiscal à USINA SIDERÚRGICA DA BAHIA S/A – USIBA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 2482/79 – SIC, do Conselho de Desenvolvimento Industrial e o disposto no art. 5º da Lei nº 2.990 de 03.12.71, aprovado pelo Decreto nº 25.147 de 17.03.76, prorrogado pelo Decreto nº 26.654 de 15.02.79,
D E C R E T A
Art. 1º - O art. 2º do Decreto nº 26.649 de 14.02.79, passa a ter a seguinte redação:
"O prazo do presente benefício será contado a partir de 23.08.78, data da entrada do pedido de redução fiscal no protocolo da Secretaria da Indústria e Comércio, não ultrapassando, porém, a 31.12.82".
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de abril de 1981.
Governador
