Norma
04/05/1981
#147324

PORTARIA SUSEP n.º 63

Aprova aumento do capital social da Companhia Sul Brasil de Seguros Terrestres e Marítimos.

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Perguntas e respostas

Quem assinou a Portaria SUSEP nº 63, de 24 de abril de 1981?
A Portaria foi assinada por Francisco de Assis Figueira, Superintendente da SUSEP.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da COMPANHIA SUL BRASIL DE SEGUROS TERRESTRES E MARÍTIMOS?
A Assembleia Geral Extraordinária foi realizada em 23 de março de 1981, cumulativamente com a Assembleia Geral Ordinária.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 63, de 24 de abril de 1981?
A alteração aprovada foi no artigo 4º do Estatuto da COMPANHIA SUL BRASIL DE SEGUROS TERRESTRES E MARÍTIMOS, referente ao aumento do capital social da empresa de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) para Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros).
Como foi realizado o aumento de capital da COMPANHIA SUL BRASIL DE SEGUROS TERRESTRES E MARÍTIMOS?
O aumento de capital foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis, incluindo parte da correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Ordinária, em 23 de março de 1981.
Qual foi a base legal utilizada para a aprovação da alteração no estatuto da COMPANHIA SUL BRASIL DE SEGUROS TERRESTRES E MARÍTIMOS?
A base legal utilizada foi o artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o processo SUSEP nº 001-03202/81.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda para regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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